Requerimento Nº 038/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é garantida a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar de todos os alunos da Educação Básica de Escolas Públicas e filantrópicas. O repasse é feito diretamente aos Estados e Municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento;

Considerando que a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, estipula que 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades;

Considerando que recebi informações de que há problemas no fornecimento de merenda em Escola Estadual;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Há algum convênio entre a Prefeitura de Itariri e o Governo do Estado para a cessão de mão de obra e outros recursos financeiros ou materiais de apoio às Escolas Estaduais em nosso munícipio?
2. Se existir esse convênio, encaminhar uma cópia eletrônica.
3. Há algum tipo de fiscalização pelo Departamento de Educação e Vigilância Sanitária nas Escolas Estaduais? Se sim, informar quando foi realizada a última visita e o que foi observado, bem como encaminhar relatório da visita.
4. Quantos Servidores Municipais ou contratados estão cedidos para as Escolas Estaduais? Descrever o nome, cargo/função e para qual escola está cedido.
5. Há algum repasse de recurso financeiro ou material para as Escolas Estaduais? Se positivo, informar o que, quanto e para quais escolas nos últimos 06 meses.
6. Quantas Escolas Estaduais existem no munícipio e onde estão localizadas?
7. De quem é a responsabilidade pela elaboração dos cardápios nas Escolas Estaduais? Informar o nome da profissional responsável e enviar cópias dos últimos 06 meses dos cardápios de todas as escolas.
8. Quem é o responsável pela entrega dos alimentos nas Escolas Estaduais e quem é o responsável pelo recebimento?
9. Enviar lista de alimentos fornecida pela Prefeitura nos últimos 03 meses contendo o nome do produto, quantidade, a escola que recebeu, a data do recebimento e o nome do recebedor.
10. Qual o total de alunos por Escola Estadual?
11. Qual a periodicidade de entrega de alimentos nas Escolas Estaduais?
12. Quais são as entidades e famílias que fornecem alimentos às Escolas Estaduais e Municipais, considerando a Lei 11.947/2009, e quais os tipos de alimentos?

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos destinados às escolas, no que tange a merenda escolar, estão sendo devidamente aplicados e fiscalizados.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 28 DE MARÇO DE 2023.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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