Requerimento Nº 044/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Prefeitura inclui no carnê de IPTU, uma contribuição espontânea, no valor de R$ 30,00, cuja destinação, seria para castração de cães e gatos;

 

Considerando que, até a presente data, não se tem notícias de nenhuma campanha promovida pela Prefeitura, cuja finalidade seja a castração de animais;

Considerando que não se tem notícias de qualquer prestação de Contas do montante e destinação da verba arrecadada;

Considerando, finalmente, que existem no município, entidades que promovem, às duras penas, a castração de animais de rua ou da população de baixa renda;

Considerando que por meio do Requerimento nº 257/2022 de autoria do vereador Hélio Ribeiro, solicitou esclarecimentos quanto a arrecadação e destinação da contribuição para este fim;

Considerando que por meio do Ofício 868/2022, o Poder Executivo respondeu informando que o valor arrecadado foi de R$ 1.980,00, e que não promoveu nenhuma ação, e que somente será realizado quando da implantação do Consultório Veterinário pelo Governo Estadual;

Considerando que já foi conquistado, atendendo as minhas demandas, e já se encontra depositado o valor total de R$ 300.000,00 originados por emenda parlamentar, sendo R$ 200.000,00 enviadas pelo Deputado Estadual Paulo Correia Jr. (Nº 2023.071.46503), destinados para aquisição equipamentos para o Consultório Veterinário, e R$ 100.000,00 enviadas pelo ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo de São Paulo, Roberto de Lucena (Nº 36000.4233402/02-100), para custeio do consultório veterinário.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Desde que ano essa contribuição para castração de cães e gatos é arrecadada?
2. Qual o montante arrecadado desde o primeiro ano de arrecadação com a contribuição espontânea para castração de animais, que está anexa ao carnê de IPTU?
3. Qual a previsão dada pelo Governo Estadual para a implantação do Consultório Veterinário?
4. Se existe alguma campanha, previsão de campanha, ou política para solução do problema de castração de animais de rua ou de animais pertencentes à população de baixa renda;
5. Quais as ações do Poder Público Municipal empreendidas até a presente data, destinadas a solucionar o problema da castração de animais?

 

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, e garantir que a população tenha mais um equipamento público de prestação de serviço para apoiar no controle da saúde veterinária.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 03 DE ABRIL 2023”

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

 

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