Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 003/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 01/03/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2023 de 07/03/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES; Ofícios do nº 094 ao 109/2023, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 001 ao 016/2023; Ofício nº 092/2023, o qual informa que o Sr. Hélio Alves Ribeiro, Vereador pelo Partido Republicanos, foi indicado para exercer a função de Líder do Prefeito perante essa Casa de Leis; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Resolução nº 001/2023 de 15/03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA COM DEPUTADO FEDERAL EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 006/2023 de 06/03/2023, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projetos de Decreto Legislativo nº 047, 048 e 049/2023, de autoria dos Srs. Vereadores desta Casa, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ E MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAL; Oficio da Presidência nº 033/2023, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de fevereiro de 2023, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o processo eTC-003116.989.20-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2020, tendo como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, permanece em trâmite nesta Casa de Leis, e se encontra na Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão do Relatório; Comunicou também que os Projetos de Lei nº 006 e 007/2023, o Projeto de Resolução nº 001/2023 e os Projetos de Decreto Legislativo nº 047, 048 e 049/2023 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 017/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, por qual motivo houve a suspensão por 2 anos, dos campeonatos de futsal e de futebol de campo no município, conforme comunicado contido na página do Facebook do Departamento de Esportes e Lazer; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 018/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores, se está prevista a realização de obras na Creche do Bairro Raposo Tavares, pois conforme fotos anexas, está ocorrendo rachaduras no piso do muro da repartição; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 027/2023: Considerando o disposto na Lei Complementar nº 77/2019, de 31 de janeiro de 2019, que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITARIRI: “CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA - Art.48 - A vacância do cargo público decorrerá de: I- exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V- posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento. §.1º- O limite máximo de idade para permanência do servidor público efetivo no serviço público de Itariri é até completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. §.2º- A vacância nos termos do inciso IV, implica no desligamento do servidor público do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itariri e dar-se-á após dois anos da data do início da aposentadoria, para o servidor público que vier a se aposentar a partir do início da vigência desta Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo anterior, exceto para os casos de servidores que já se encontrarem na condição de aposentados antes da vigência desta Lei Complementar. §.3º- Nos casos específicos de servidores em regime de acumulação lícita de cargos públicos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, na ocasião da vacância do cargo em que se deu a primeira nomeação, nos termos do inciso IV, ser-lhe-á facultado permanecer no exercício do segundo cargo para o qual foi nomeado, até o limite de idade estipulado no parágrafo 1º do caput. §.4º- Nos casos de aposentadoria por invalidez, a vacância somente será declarada e o servidor desligado a partir do reconhecimento, por parte do órgão concedente da aposentadoria no RGPS, da invalidez em caráter permanente. §.5º-Para aplicação do parágrafo 2º, caberá ao servidor comunicar expressamente à Prefeitura Municipal de Itariri a data em que se deu o início de sua aposentadoria, apresentando também documentação comprobatória por parte do órgão concedente do benefício.” Considerando que um Servidor Público me procurou, questionado a respeito da possibilidade prevista no §.2º do Art. 48, dessa mesma Lei Complementar, onde o Funcionário Público da Prefeitura pode, se assim desejar, permanecer no cargo por até, no máximo, mais 02 (dois) anos após ter se aposentado. Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, o seguinte: a) Os Servidores da Prefeitura estão sendo desligados automaticamente do quadro de Servidores após o início da aposentadoria, ou está sendo obedecido o que dispõe a Lei Complementar nº 77/2019, a qual prevê que o desligamento aconteça somente após 02 (dois) anos da data do início da aposentadoria, o que possibilita que os Servidores possam continuar no cargo por mais esse período, se assim desejarem? b) Caso existam funcionários que foram desligados automaticamente do quadro de Servidores após o início da aposentadoria, de forma unilateral, enviar a relação dos mesmos, bem como a cópia da legislação que fundamenta a decisão; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 028/2023: Josimar da Silva Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Ordinária de 01/03/2023, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 029/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando os diversos Requerimentos e Indicações de minha autoria encaminhados desde o início do mandato, quando serão providenciados os serviços de pintura e demarcação de faixas de estacionamento de veículos, na área central e demais Bairros do município que se fazem necessários, visando promover maior segurança aos motoristas e pedestres, além de melhor organizar e disciplinar o trânsito em nossa cidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 030/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, considerando o disposto no Código de Postura do município, sobre a possibilidade de estar promovendo fiscalizações periódicas nas beiras dos rios da nossa cidade, a fim de coibir a prática de rituais popularmente conhecidos como “macumba”, uma vez que as “oferendas” e utensílios utilizados acabam sendo deixados nas margens dos rios, poluindo o local e gerando situações desagradáveis aos banhistas, assim sendo, venho solicitar um prazo ao Executivo para que esteja intensificando essas fiscalizações e que, dentro dos meios legais, possa estar aplicando multas aos infratores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Nestor Rodrigues Silvano, de nº 031/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de iluminação pública, bem como a colocação de 01 lixeira, na Estrada da Caixa d’Água, mais precisamente nas proximidades da propriedade da Sra. “Jaci Cugler”, a fim de atender essas reivindicações dos moradores locais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 032/2023: Considerando que o Transporte Público e coletivo de passageiros é um elemento-chave para garantir o acesso da população às oportunidades da cidade, incluindo atividades de lazer, produtivas e equipamentos públicos; Considerando que o transporte público foi alçado a Direito Social dos cidadãos em 2015, e com essa mudança, o direito à mobilidade foi equiparado a outros temas importantes, como Educação, Saúde, Trabalho, Lazer, Segurança, Previdência Social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que o Município não possui regularidade no atendimento de transportes coletivos para a população; Considerando que recebemos diversas reclamações da falta, atraso ou inexistência dos serviços de transportes coletivos em vários Bairros. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- O Município possui programa, projeto ou regulamentação sobre transporte público Municipal? Caso positivo, enviar documentos; 2- Informar quais são os Bairros servidos por transporte coletivo, com seus respectivos itinerários, periodicidade e horários; 3- Quais os bairros que atualmente não possuem transporte coletivo, e por quê? 4- Quais empresas possuem autorização de concessão, emitida pela Prefeitura, para operarem no Município com transporte coletivo? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes tenham acesso a esse Direito Social, permitindo a mobilidade adequada no trânsito para escola, trabalho, residência e demais necessidades; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 033/2023: Considerando que no ano de 2020, protocolamos o Requerimento nº 091, ANEXO 01, solicitando a instalação da linha telefônica no ESF da Vila Boa Esperança, Nova Itariri, Jardim Quiles e 0800 no Pronto Socorro; Considerando que por meio do Ofício Nº 415/2020 de 18/set/2020, do Poder Executivo, ANEXO 02, respondeu que após consultar a operadora VIVO, foi justificado que haviam inconsistências nos endereços informados; Considerando que decorrido o prazo de um ano, sem o atendimento da solicitação, reiteramos o pedido de instalação da linha telefônica no posto ESF Vila Boa Esperança e 0800 no PS, através do requerimento nº 122/2021, ANEXO 03; Considerando que por intermédio do Ofício Nº 395/2021 datado de 18/06/2021, do Poder Executivo, foi comunicado que em 16/06/21, ANEXO 04, foi realizado licitação, e que estava em processo de assinatura e homologação, e que na sequência, estaria providenciando o contrato para instalação de linhas telefônicas nos Postos da Vila Boa Esperança, Jardim Quiles e Nova Itariri; Considerando que até a presente data, constatamos que não foram instaladas as linhas telefônicas nos Postos ESF da Vila Boa Esperança, Jardim Quiles, Nova Itariri, que continuam sem meios de se comunicar diretamente com o Posto, e também 0800 no PS, lembrando que no PS há linha telefônica direta, mas que fica inviável para aqueles que não possui crédito para ligar, sendo que o 192 cai em Itanhaém; Considerando a necessidade e importância da solicitação, pois trata-se de Unidades de Saúde, que lidam com vidas, e que não podem ficar sem a possibilidade de se comunicar com a sede do Município; Considerando que o pedido inicial completará quatro anos sem solução, prejudicando sobremaneira, toda população dos bairros mencionados; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O que aconteceu, desde a licitação em junho/2021, que ainda não foram instaladas as linhas telefônicas nos Postos ESF Vila Boa Esperança, Jardim Quiles, Nova Itariri e o 0800 no PS? 2) Quando serão instaladas as linhas telefônicas e o 0800? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam tem um meio de comunicação rápido, para que não precise se deslocar para obter informações, principalmente aqueles que moram distantes dos Postos, assim como, permite que a Equipe de Saúde não precise utilizar seus telefones particulares para uso profissional; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 017/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize os serviços de manutenção da Rua Romualdo Viliamovicius, no Bairro Raposo Tavares, neste município. Este Vereador pode constatar que a referida rua encontra-se com crateras enormes próximo à rede de águas pluviais, o que pode ocasionar um iminente desmoronamento, oferecendo perigos às pessoas que transitam naquele local. Certo de que estas providências sensíveis a esta Indicação serão tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 018/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo e de Saúde avalie a possibilidade de elaborar Plano de Cargos, Salários e Carreira, para os profissionais da Saúde, conforme foi apontado pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado de SP e reportado por meio do processo 003116.989.20-3, referente às contas da Prefeitura de 2020. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os profissionais da Saúde sejam contemplados com Plano de Carreira e remuneração para evitar possíveis distorções, e que eles possam visualizar a sua progressão e os meios para conquistar; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 009/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Sr. Eleazar Muniz Junior, DD. Prefeito Municipal de Pedro de Toledo, em gratidão pelo auxílio com o transporte dos nossos alunos do município de Itariri que estudam na Escola Técnica Dimensão e na Escola Técnica Estadual de Peruíbe, nos anos de 2022 e 2023. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário de Educação do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Marcos Pinto Cunha, DD. Diretor Geral de Educação do Município de Registro, e ao Ilmo. Sr. Lauro Firmino, DD. Diretor do Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Pedro de Toledo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 010/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Família Canossa, em nome do Sr. Fernando dos Santos, pelo brilhante empreendimento em nosso município, “Canossa Supermercados”, o qual promove a geração de empregos a inúmeras famílias da nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fez uso da palavra o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que justificou as matérias de sua autoria apreciadas na presente Sessão, e comentou de seu recente comparecimento à ALESP para a posse dos Deputados Estaduais eleitos; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2023 de 07/03/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023 de 06/03/2023, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2023; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2023 de 15/03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA COM DEPUTADO FEDERAL EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2023 - AUTOR (a): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Washington Jean Jorge, DD. Auxiliar do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 - AUTOR (a): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Lucelene Aguiar da Silva Macedo, DD. Diretora da EMEF Professora Ivete Santana Pinto, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2023 - AUTOR (a): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE Título de Cidadã Itaririense a Ilma. Sra. Ione Kian Rodrigues, DD. Professora Aposentada da Rede Municipal de Ensino do município de Itariri; Que discutido, e encerrada a discussão, foi feita votação secreta aos Projetos de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, foram computados 11 (ONZE) votos favoráveis em todos os Projetos de Decreto Legislativo; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS POR 11 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047, 048 E 049/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de abril de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de abril de 2023. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h19min (vinte e uma horas e dezenove minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de março de 2023.