Requerimento Nº 037/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

                Considerando que a Lei Federal nº 12.435/11 estabeleceu as diretrizes e as bases para enfrentamento da pobreza, proteção social, amparo as crianças e adolescentes, promoção e integração do trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas das pessoas com deficiência.

               Considerando que a Lei Federal nº 12.010/09 dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 

                Considerando que a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho;

               Considerando que a Prefeitura realizou Chamamento Público nº004/19 que estabeleceu o Termo de Colaboração entre a Prefeitura do Município de Itariri, por meio do DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Organização/Entidade/Associação selecionada para o desenvolvimento do serviço de Acolhimento Institucional Provisório nas modalidades: Abrigo institucional ou Casa Lar, para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, com ou sem deficiência, que apresentem vulnerabilidade e risco pessoal e social em decorrência dos mais variados motivos, sob medida de proteção (Conforme artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente), cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção até que seja possível o retorno a família de origem (Nuclear ou Extensa) ou colocação em família substituta.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual o prazo para atender as disposições contidas nas leis federais para o oferecimento de serviços de acolhimento institucional?
2. Atualmente como isso é feito?
3. Há alguma tratativa com o Ministério Público?
4. Qual o Orçamento pretendido para atender esta demanda?
5. Quais as Organizações sem fins lucrativos que se candidataram para o Chamamento?
6. Quais foram os valores ofertados pelas Organizações para realizar o atendimento?

                              JUSTIFICATIVA, o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei e principalmente a estruturação de equipe para atender os princípios de proteção social.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 15 DE ABRIL 2019”

NOME	ASSINATURA
Milene Damasceno

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	30/04/2019

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