Requerimento Nº 074/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que as APAE’s foram criadas pela dificuldade do Estado em promover políticas públicas e sociais para a inclusão das pessoas com necessidades especiais;

Considerando que as APAE’s recebem dinheiro público para o custeio da prestação de assistência social, saúde e educação de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, e que a Administração Pública pode, em qualquer de suas esferas, prestar diretamente tais serviços ou pode fazê-lo através das entidades com as quais mantém convênio;

Considerando que esta entidade busca a excelência na prestação de serviços para se tornar notável em assistência social, com gestão inovadora e sustentável, e que a instituição atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla em seu ciclo de vida, promovendo seu desenvolvimento global e a melhoria de sua qualidade de vida, além de apoiar e assessorar suas famílias;

Considerando que em visita realizada na APAE de Itariri, observei uma série de dificuldades, principalmente estruturais, onde verifiquei que algumas telhas estão quebradas ou com furos, que em dias de chuvas, impedem a realização de atividades, conforme Anexo 01;

Considerando que me foi relatado que 03 alunos não estão comparecendo a APAE devido a dificuldades de transporte escolar, que não chegam na localidade da Igrejinha e Alto Guanhanhã.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Poder Executivo possui Convênio ou Contrato Administrativo com a APAE? Se positivo, enviar uma cópia eletrônica do documento;
2. Atualmente, que tipo de assistência a Prefeitura oferece a APAE? Especificar valor e o que é assistido;
3. O Departamento de Educação efetua fiscalização para verificar o cumprimento da legislação? Quando foi feita a última fiscalização e o que foi constatado?
4. A prefeitura tinha ciência da situação precária dos telhados da APAE?
5. O que a Prefeitura irá ou poderá fazer para sanar os problemas existentes no telhado da APAE que dificultam em dia chuva?
6. O que a Prefeitura vai fazer, do ponto de vista de transporte escolar, para garantir que os alunos da Igrejinha e Alto Guanhanhã possam frequentar as aulas normalmente?

 

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que esta entidade possua o apoio necessário para sua manutenção com a meta principal de atender os alunos com necessidades especiais.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 02 DE MAIO DE 2023.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

01 – FOTOS DO TELHADO DA APAE

 

 ANEXO

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