Requerimento Nº 041/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando, acerca do controle populacional de cães e gatos abandonados na região e a inexistência de Lei Municipal que específica sobre o assunto e ao mesmo tempo é imperioso se notar que tal dever está diretamente ligado à saúde pública que, por sua vez, é obrigação prevista constitucionalmente.

Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF.

Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população

Considerando que por meio do Requerimento nº 160/2018 de minha autoria fora solicitado informações quanto ao cumprimento da legislação vigente, bem como, apresentasse o que foi realizado em 2018 e o que estava previsto para o Programa de Zoonose de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 13.426/17 que rege sobre o controle de natalidade e esterilização de animais.

Considerando que a Portaria nº 1.1.38/2014, define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.

Considerando que em Requerimento nº 148/17 de minha autoria solicitava providências quanto aos aspectos de controles de zoonoses e que em Ofício nº 671 nos foi informado que o Programa de Zoonoses estaria incorporado ao Plano Municipal de Saúde.

Considerando que em resposta ao Requerimento nº 160/2018 de minha autoria por meio do Ofício nº 729/18 do Poder Executivo não ficou claro as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, e também de relevância para a saúde pública como animais domésticos, citando que não há estrutura para o controle de natalidade de cães e gatos.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Detalhar o Programa de Zoonoses executado em 2018 com relação a estrutura, cronograma, abrangência, atendimentos, castrações, vacinações e demais aspectos do Programa referente especificamente a animais.
2. Detalhar o Programa de Zoonoses previsto para 2019, contemplando estrutura, cronograma, abrangência, atendimentos e profissionais e demais aspectos do Programa referente especificamente a animais.

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar e tomar conhecimento do Plano Municipal de Saúde de 2018 e 2019 e garantir que o Programa de Zoonoses atenderá a todos os princípios estipulados na legislação vigente, assim como, avaliar o que foi implementado em 2018 e o que está programado para o ano de 2019.

 

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 29 DE ABRIL 2019.”

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno - Vereadora

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	30/05/2019

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