Ato da Mesa Nº 006/2023

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com embasamento no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato:

Considerando que o cálculo do Orçamento do Legislativo tem por base a arrecadação efetivo no exercício anterior (2022);

 Considerando que os demonstrativos da Receita indicam redução na arrecadação, reduzindo a expectativa de repasses estimada na confecção da peça Orçamentária do Legislativo;

Considerando que a queda da arrecadação implica no recalculo dos repasses, indicando a diminuição do duodécimo repassado ao Legislativo;

Considerando a necessidade de se oficializar os novos valores de repasse para a Câmara:

Isto Posto a Mesa da Câmara baixa o seguinte Ato:

Art.1º-             Ficam autorizado ao Poder Executivo Municipal, a proceder a redução dos valores dos repasses de duodécimos ao Poder Legislativo, que não poderá exceder ao valor de R$ 268.796,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais).

Art.2º-             Fica o Setor Contábil da Câmara autorizado a proceder as necessárias adequações nas fichas Orçamentárias em atendimento do novo valor de repasse.

 

Registre-se e cumpra-se

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 03 DE ABRIL DE 2023.

 

 

                                                       Rafael Gustavo Peroni

                                                        Presidente da Câmara

 

 

             Nestor Rodrigues Silvano                                   Katia Alves França dos Santos

                     1º Secretario                                                                2º Secretaria

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