Ato da Presidência Nº 006/2023
Regime: Tramitação Ordinária
Rafael Gustavo Peroni, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto na alínea “b”, do inciso V do artigo 19 do Regimento Interno desta Câmara, baixa o seguinte Ato:
Considerando a solicitação recebida dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fábio Junior Pereira, nomeados para comporem a Comissão de representação da Câmara na audiência com o Deputado Federal Alberto Mourão em Brasília, que solicitam a para inclusão no calendário da visita a participação na Marcha em Defesa dos Município a se realizar nos dias 27 a 30 de Março;
Considerando que o evento tem elevado grau de importância para o Município, dado os assuntos tratados, conforme demonstra o documento em anexo;
Considerando que a alteração não implica em despesas de passagens, já computadas e autorizadas pela Resolução nº 001/2023;
Considerando que não haverá sessão ordinária nos próximos dias antes no início dos eventos de forma que se possa alterar a Resolução nº 001/2023 e incluir o evento.
Isto posto, baixo o seguinte Ato:
Art.1º- Fica a Contabilidade da Casa autorizada a empenhar as despesas com hospedagem e refeição nos dias 27 a 30 de Março, aos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fábio Junior Pereira, nomeados para participarem da Comissão de Especial de Representação da Câmara Municipal de Itariri, para deslocamento à cidade de Brasília, nos termos da Resolução nº 001/2023.
Art.2º- O presente Ato deverá ser ratificado pelo Plenário da Casa, na primeira Sessão Ordinária subsequente ao presente Ato, com a alteração do art. 1º da Resolução nº 001/2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
EM, 23 DE MARÇO DE 2023.
Rafael Gustavo Peroni
Presidente da Câmara