Requerimento Nº 079/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

Considerando que em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da Enfermagem (Lei 14.434, de 2022);

Considerando que o Ministério da Saúde publicou uma Portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e Parteiras no exercício de 2023;

Considerando que a Lei 11.738, de 2008, regulamentou o piso salarial do Magistério Público da Educação Básica para jornada de 40 horas semanais. O texto prevê um reajuste anual, no mês de janeiro, "utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano";

A norma também estabelece que, caso um município ou estado não consiga pagar o piso, pode pedir uma complementação nos repasses do Governo Federal, devendo o ente federativo justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação;

Considerando que o valor do piso salarial dos professores em 2023 é de R$ 4.420,55, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, e esse valor foi definido pela Portaria MEC 17/2023, e representa um reajuste de 14,94% do piso para 2023;

Considerando que o STF decidiu por meio da ADI 4.167/DF, que o piso salarial está relacionado com o vencimento, e não com a remuneração global, e que isso significa que o salário base é que deve seguir o piso salarial dos professores;

Considerando que por jurisprudência firmada no STJ, por meio do entendimento assentado no julgamento do Resp 1.426.210/RS (tema No. 911), o piso salarial representa o valor mínimo a ser pago pelos entes públicos ao vencimento inicial do magistério;

Considerado que por meio da Lei 11.350/2006, com base na lei 12.994/2014, foi instituído o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde em 02 salários mínimos;

Considerando que as tabelas salariais do Poder Executivo não estão claras ou aplicadas a referência do piso salarial, sendo como o mesmo valor equivalente no salário base destas categorias.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual o impacto financeiro se aplicado os pisos salariais em equivalência ao salário base das categorias, objeto deste Requerimento?
2. Quais as condições financeiras atuais para aplicação imediata dos pisos salariais como salário base destas categorias?
3. O que motiva ou qual a justificativa para o Poder Executivo não aplicar na íntegra, até agora, os pisos salarias nos respectivos salários base destas categorias na sua totalidade?
4. Considerando a jurisprudência comentada, quando será aplicado o entendimento para a atualização do salário-base conforme o Piso Salarial na totalidade dos servidores destas categorias?
5. Enviar cópias eletrônicas das Tabelas Salariais que contemplem os salários base em início de carreira, que corresponda aos respectivos Pisos Salariais dessas categorias.
6. O que está sendo estudado ou negociado para aplicar a proporcionalidade dos aumentos contemplados nos Pisos Salariais, para que também seja aplicado nas demais faixas salariais destas categorias?

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir às categorias apresentadas uma uniformização de seus vencimentos, respeitando a legislação em vigor e jurisprudência consolidada na mais alta Corte brasileira.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 08 DE MAIO DE 2023.

NOME ASSINATURA

Autora: Vereadora Milene Damasceno

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