Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 006/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 6ª (sexta) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Dando início a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 19/04/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 1.2: Ata da 1ª (primeira) Sessão Solene de 2023, realizada em 22/04/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido para 45 (quarENta e cinco) minutos para a apreciação preferenciaL das Contas Municipais do Exercício de 2020, Processo eTC-003116.989.20-3, do tribunal de contas do estado de são paulo, que tem como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 238 do regimento interno da câmara; Dando sequência no Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 186/2023, que encaminha as Leis Municipais nº 2.176/2023, 2.177/2023 e 2.178/2023, sancionadas em 26/04/2023; Justificativa e Projeto de Lei nº 011/2023 de 27 de abril de 2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 188 ao 202/2023, em atenção aos Requerimentos do nº 034 ao 048/2023; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 011/2023 foi encaminhado para análise nas Comissões Técnicas Permanentes da Câmara; Prosseguindo com a leitura do Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura de: 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 066/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada principal do Bairro Cabuçú, atendendo pedido de moradores, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 076/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizado os serviços de cascalhamento e desobstrução de tubulações, na Rua Santa Terezinha, localizada no Distrito de Ana Dias. Esse questionamento se faz necessário, levando em conta que uma parte dessa via pública já é asfaltada, contudo, existe um trecho que necessita de reparos urgentes. Além disso, um dos moradores locais já levou essa demanda ao conhecimento do executivo conforme documentação anexa, assim sendo, o atendimento dessa solicitação se faz necessária para garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Erisvaldo dos Santos e Katia Alves França dos Santos, de nº 077/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado a instalação de iluminação pública no trevo de acesso ao Bairro Igrejinha (KM 368), atendendo pedidos de moradores, por motivos de segurança e melhorias na visibilidade do local no período noturno; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 067/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade do Executivo estar retornando com os cargos / funções de ‘Conserveiros de Estradas’, para estarem atuando nos serviços de manutenção das vias públicas do município. Esse questionamento de faz necessário, pois na época em que vigorava o sistema de conserveiros de vias públicas, há vários anos atrás, os mesmos ficavam incumbidos de realizar pequenos serviços, tais como a abertura de valetas e o fechamento de buracos, o que melhorava e muito a conservação das estradas do município, sobretudo as vias rurais, além disso, era uma forma do Executivo estar promovendo a geração de empregos aos cidadãos locais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 075/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade da Prefeitura estar disponibilizando um transporte para realizar o itinerário da Estrada do Salto, Bairro Igrejinha, em direção a área central da cidade, ao menos 02 vezes na semana, levando em conta que o transporte coletivo do município não está atendendo aquela localidade, por conta disso, a pedido dos próprios moradores, venho levar esse questionamento ao Executivo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 068/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam instaladas lombadas redutoras de velocidade na Rua Benedito Muniz, área central do município, mais precisamente no trecho de acesso a entrada da cidade, nas proximidades da Rodovia, até as imediações do ‘Supermercado Macedo’, antigo ‘Alidal’, a fim de atender as solicitações de moradores nesse sentido, objetivando oferecer maior segurança na referida localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 069/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de tapa-buracos, na Rua Projetada SETE, altura do nº 308, no Bairro Jardim Bom Retiro, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 070/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de grades e a ampliação da altura dos muros, nas dependências da Creche e Escola do Bairro Vila Boa Esperança. Este questionamento se faz necessário, pois os muros existentes no entorno dessas repartições são relativamente baixos, e por conta disso, existe o risco de alguma criança acabar saindo das dependências do ambiente escolar e acabar se acidentando, uma vez que tanto a Creche quanto a Escola estão localizadas em uma Rua bastante movimentada e próximas a áreas de matagal, assim sendo, para resguardar pela segurança desses alunos, a ampliação da altura dos muros se faz necessária o quanto antes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 071/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a aquisição e distribuição de uniformes aos professores da Rede Municipal de Ensino, a fim de facilitar a identificação dos mesmos dentro do ambiente escolar, levando em conta que este Vereador já encaminhou um Requerimento ao Executivo a respeito da distribuição de uniformes aos alunos, assim sendo, venho requerer a respeito da possibilidade de estar providenciando, de igual forma, aos professores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 072/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja providenciada a remoção de 03 coqueiros existentes na Estrada João Albino Pinheiro, nas proximidades da residência da ‘Sra. Neuza’, da família Jatobá, no Bairro Vila Boa Esperança. Este questionamento se faz necessário, levando em conta que eram, no total, 07 coqueiros naquela localidade, sendo que 04 deles já caíram, e os demais estão em risco iminente de queda em cima da rede elétrica, podendo provocar acidentes, ou até mesmo uma fatalidade, assim sendo, venho requerer um prazo ao Executivo para que os referidos coqueiros sejam removidos, afim de resguardar pela segurança dos moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 073/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciado os serviços de limpeza e pintura de guias, no Bairro Igrejinha, precisamente no trecho compreendido entre o Bar do Tego e a Capela do Bairro, uma vez que a comunidade está se preparando para as tradicionais festividades do Bairro, por conta disso, os referidos serviços se fazem necessários para que o local esteja em bom estado de conservação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 074/2023: Considerando que as APAE’s foram criadas pela dificuldade do Estado em promover políticas públicas e sociais para a inclusão das pessoas com necessidades especiais; Considerando que as APAE’s recebem dinheiro público para o custeio da prestação de assistência social, saúde e educação de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, e que a Administração Pública pode, em qualquer de suas esferas, prestar diretamente tais serviços ou pode fazê-lo através das entidades com as quais mantém convênio; Considerando que esta entidade busca a excelência na prestação de serviços para se tornar notável em assistência social, com gestão inovadora e sustentável, e que a instituição atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla em seu ciclo de vida, promovendo seu desenvolvimento global e a melhoria de sua qualidade de vida, além de apoiar e assessorar suas famílias; Considerando que em visita realizada na APAE de Itariri, observei uma série de dificuldades, principalmente estruturais, onde verifiquei que algumas telhas estão quebradas ou com furos, que em dias de chuvas, impedem a realização de atividades, conforme Anexo 01; Considerando que me foi relatado que 03 alunos não estão comparecendo a APAE devido a dificuldades de transporte escolar, que não chegam na localidade da Igrejinha e Alto Guanhanhã. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Poder Executivo possui Convênio ou Contrato Administrativo com a APAE? Se positivo, enviar uma cópia eletrônica do documento; 2) Atualmente, que tipo de assistência a Prefeitura oferece a APAE? Especificar valor e o que é assistido; 3) O Departamento de Educação efetua fiscalização para verificar o cumprimento da legislação? Quando foi feita a última fiscalização e o que foi constatado? 4) A prefeitura tinha ciência da situação precária dos telhados da APAE? 5) O que a Prefeitura irá ou poderá fazer para sanar os problemas existentes no telhado da APAE que dificultam em dia chuva? 6) O que a Prefeitura vai fazer, do ponto de vista de transporte escolar, para garantir que os alunos da Igrejinha e Alto Guanhanhã possam frequentar as aulas normalmente? JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que esta entidade possua o apoio necessário para sua manutenção com a meta principal de atender os alunos com necessidades especiais; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão devidamente encaminhadas conforme solicitado, ficando dispensada a leitura das mesmas devido a redução do tempo do expediente, e que as mesmas ficarão registradas em Ata conforme segue: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 032/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma lixeira nas proximidades do trecho de subida da Igreja/ Assembleia de Deus, no Bairro Laranja Azeda, atendendo pedidos de moradores; De nº 038/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária possa estar realizando os reparos necessários, na Rua Vicente Luiz Aloise, área central do município, pois este Vereador esteve in loco e constatou a existência de vários buracos, além de vazamentos na rede de esgoto, o que está provocando mau cheiro e desagradando os moradores daquela localidade, assim sendo, se faz necessário alguma providência por parte do Executivo o quanto antes; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 033/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de lombadas redutoras de velocidade, na Rua Firmino Augusto dos Santos, no Bairro Cooperativa, atendendo pedidos de moradores por motivos de segurança; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 034/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esteja verificando junto aos Departamentos competentes do Executivo, sobre a viabilidade jurídica e financeira de estar encaminhando a esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei para concessão de remuneração em dobro aos profissionais que trabalham em jornada 12x36 no nosso município, nos dias de feriados ou pontos facultativos que estiverem escalados, e que o referido benefício seja estendido a todos os Departamentos Municipais, não se limitando somente aos da Saúde. Esta solicitação é de grande importância, pois visa fazer jus a esses profissionais, que independente dos feriados ou pontos facultativos, estão sempre de prontidão, e não recebem sequer uma quantia a mais por isso. Essa situação vai na contramão do que ocorre em vários municípios vizinhos, que já concedem a remuneração dobrada, respeitando o entendimento jurídico que se faz vigente; De nº 035/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a realização dos serviços de tapa-buracos, na Rua Luiz Zanella, Bairro Paraguai II, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; De nº 036/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a realização dos serviços de tapa-buracos, na Rua Luiz Franco do Amaral, Distrito de Ana Dias, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessa via pública; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 037/2023: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária divulgue no site da Prefeitura e demais pontos públicos, todas as rotas efetuadas pelo transporte coletivo administrado pela prefeitura. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os munícipes tenham ciência de forma pública de todas as rotas oferecidas pela Prefeitura, para ajudar inclusive no planejamento das necessidades dos munícipes; O Sr. Presidente comunicou que devido a redução do tempo do expediente, as Moções serão apreciadas na próxima Sessão Ordinária; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente solicitou que o Vereador Hélio Alves Ribeiro, Vice-Presidente desta Casa de Leis, assumisse a presidência dos trabalhos, com base no art. 23 do Regimento Interno da Câmara, para o julgamento das Contas Municipais do Exercício de 2020, por haver interesse pessoal na matéria; Na presidência dos trabalhos, o Vereador Hélio Alves Ribeiro comunicou que as CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2020, PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO PAULO, eTC-003116.989.20-3, a qual figura como responsável O EXMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI, serão discutidas e votadas, pois já foram cumpridas todas as etapas legais e regimentais; Dando início ao Julgamento das Contas, o Sr. Presidente solicitou para que procedesse com a leitura do Relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, referente às Contas Municipais do Exercício de 2020, e caso o Relator desejasse, que fizesse o uso da palavra pelo prazo máximo de 30 minutos; Concluída a leitura do Relatório, e não havendo manifestação do Relator, o Sr. Presidente colocou, na forma regimental, as Contas Municipais do Exercício de 2020 em discussão, com prazo máximo de 15 minutos para cada Vereador se manifestar; Pediu a palavra a Vereadora Milene Damasceno, a qual justificou seu voto pela rejeição das Contas em apreço, acompanhando o parecer técnico do Ministério Público de Contas, o qual reprovou as Contas do Poder Executivo referentes ao Exercício de 2020; Pediu a palavra o Vereador Josimar da Silva Teixeira, o qual também justificou seu voto pela rejeição das referidas Contas, elencando as diversas situações descritas no Relatório Final da Comissão de Orçamento e Finanças, salientando que muitos apontamentos são recorrentes de anos anteriores, e que não seria honesto consigo mesmo caso votasse pela aprovação das Contas em questão; Pediu a palavra o Vereador Rafael Gustavo Peroni, o qual esclareceu que apesar do Ministério Público de Contas ter rejeitado as Contas da Prefeitura do Exercício de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu que não houve falhas graves que comprometeram as Contas em apreço, e portanto, exarou parecer pela aprovação das Contas; Finalizadas as discussões, o Sr. Presidente consultou se o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ou seu representante legal, estavam presentes e desejassem fazer o uso da palavra para defesa no julgamento das Contas do Exercício de 2020, pelo prazo máximo de 2 horas; Não estando presentes o Responsável pelas Contas ou seu representante legal, e dando por concluídas as manifestações, o Sr. Presidente colocou em votação nominal, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2020, processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eTC-003116.989.20-3, na qual figura com responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram pela aprovação das Contas, os Vereadores JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA e MILENE DAMASCENO votaram pela rejeição das Contas, e o Vereador RAFAEL GUSTAVO PERONI se absteve da votação com base no Artigo 185 do Regimento Interno da Câmara, justificando haver interesse pessoal na matéria; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou MANTIDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, 02 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS E 01 (UMA) ABSTENÇÃO, FICANDO, PORTANTO, APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO de SÃO PAULO, TC-003116.989.20-3, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EXMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI; O Sr. Presidente comunicou que baixará o Decreto Legislativo referente a aprovação das Contas do Executivo, referentes ao Exercício de 2020; Concluído o Julgamento das Contas, o Vereador Hélio Alves Ribeiro solicitou que o Vereador Rafael Gustavo Peroni reassumisse a presidência dos trabalhos; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de maio de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 7ª (sétima) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 15 de maio de 2023; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h25min (vinte e uma horas e vinte e cinco minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de maio de 2023.