Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 103/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: TRANSPORTE PÚBLICO

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o transporte público e coletivo de passageiros é um elemento-chave para garantir o acesso da população às oportunidades da cidade, incluindo atividades de lazer, produtivas e equipamentos públicos;

Considerando que o transporte público foi alçado a direito social dos cidadãos em 2015, e com essa mudança, o direito à mobilidade foi equiparado a outros temas importantes, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal;

Considerando que o município não possui regularidade no atendimento de transportes coletivos para a população;

Considerando que recebemos diversas reclamações da falta, atraso ou inexistência dos serviços de transportes coletivos em vários Bairros;

Considerando que por meio do Requerimento 032/2023, solicitei informações a respeito de quais bairros atualmente não são atendidos;

Considerando que por meio do Ofício 166/2023 de 10/04/23, o Poder Executivo não informou quais os bairros estão sem atendimento, limitando-se a informar que os bairros que não são atendidos é porque não tem demanda, e desta forma, não especificando quais são eles;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Informar quais os bairros não são atendidos pelo transporte coletivo público municipal.

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes tenham acesso a esse direito social, permitindo a mobilidade adequada no trânsito para escola, trabalho, residência e demais necessidades.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 06 DE JUNHO 2023.”