Projeto de Lei Nº 021/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei 1668/2009, de 26 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                 “Art. 4º - Será concedida bolsa auxílio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes de curso superior e de 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os de educação profissional.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de junho de 2023.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 16 DE JUNHO DE 2023.

 

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

 

1.   O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata da alteração do valor da bolsa auxílio paga aos estagiários. Desde 12 de julho de 2013, o valor permanece inalterado sendo necessário realizar a adequação.

 

1.  Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.

 

Renovo protestos de elevada estima e consideração.

               

   Itariri, 16 de junho de 2023.

 

    

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

   Prefeito Municipal

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