Projeto de Lei Nº 023/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia
Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos
Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que
integram esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

 

ITARIRI, 23 DE JULHO DE 2023.

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2023

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

                                      Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 23/2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte.

 

JUSTIFICATIVA

 

                                          O Projeto de Lei n°. 23/2023 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre a ratificação das Resoluções da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovaram as alterações do Anexo VIII (Estatuto do Servidor Público do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público do Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAÚDE e demais providências previstas nas respectivas Resoluções.

           

                                          Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 20 DE JULHO DE 2023.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Resolução CONSA	30/06/2023
Anexo de Projeto de Lei	Resolução CONSA	30/06/2023

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