Projeto de Lei Nº 024/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri  aprovou     e ele  sanciona e promulga a seguinte  Lei:

Art. 1º - Fica denominado “Estrada Caminhos da Luz”, a Estrada que inicia na Rua João Cesar Santana (coordenadas geográficas ponto inicial: -24.31211; -47.068983) e termina na propriedade da Família Miyashiro (coordenadas geográficas ponto final: -24.315135; -47.072661), situada no Distrito de Ana Dias, neste município.

Art. 2º - Fica denominada “Estrada dos Camarões”, a Estrada que inicia na Estrada Laranjeiras (coordenadas geográficas ponto inicial: -24.313144; -47.074247), encontrando com a Estrada Vista Alegre (coordenadas geográficas ponto final -24.314994; -47.080676), situada na Fazenda Laranjeiras, no Distrito de Ana Dias, neste município.  

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.  

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário Vereador Henrique F. Monteiro,

Em, 25 de julho   de 2023.

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Hélio Ribeiro

Vice-Presidente

Mensagem

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

 

 

                                                  Tenho a honra de encaminhas à Vossas Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a denominação de Estradas Municipais, situadas no Distrito de Ana Dias,   neste  Município.

                                        

                                                   As referidas Estradas já são usadas  com os referidos nomes pelos moradores locais, sendo necessário a sua  regularização através da legislação municipal, para que os moradores possam regularizar  os endereços e receber suas correspondências em suas residências, bem como, facilitar  aos moradores, visitantes, companhia de distribuição de água, fornecedora de energia elétrica e também ao Poder Público Municipal, a localização destas estradas.

 

                                                                   Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos     Nobres Edis que compõem esta   Casa de Leis, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração

 

 

 

 

     Plenário Vereador Henrique F. Monteiro,

   Em, 25    de julho   de  2023.

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Hélio Ribeiro

Vice-Presidente

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Croqui	25/07/2023

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