Projeto de Resolução Nº 005/2023

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais e por analogia à alínea “b” do inciso IV e fulcro na alínea “c” do Inciso V, do Artigo 14, combinado com o artigo 24, ambos do seu Regimento Interno, faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

 

 

RESOLUÇÃO

 

Art.1º-        Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itariri / SP, Vereador Rafael Gustavo Peroni, autorizado a se ausentar do País no período de 03 a 27 de Agosto do corrente ano.

 

§.1º-Durante o período de ausência do Presidente, responderá pela Câmara Municipal e Itariri / SP o Vice-presidente, Vereador Hélio Alves Ribeiro, que deverá assumir o cargo nos termos do  artigo 24, mantendo as atribuições do Artigo 25 e assumindo as Competências dos Artigos 18 e 19, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa.

 

§.2º- Ocorrendo o retorno antecipado do Presidente, este poderá reassumir o cargo, com simples comunicação ao Vice Presidente e assinatura do termo de retransmissão do cargo na Secretaria da Casa.

 

§.3º-A autorização de que trata o art. 1º desta Resolução, dar-se-á com prejuízo dos subsídios, caso ocorra a ausência em Sessão Ordinária ou Extraordinária.

 

§.4º-O Vice Presidente terá direito a receber a diferença dos subsídios referentes aos dias em que ocupar a Presidência.

 

§.5º-No período em que perdurar a substituição o Presidente não terá direito ao recebimento da quantia referente ao subsídio diferenciado, que será pago ao seu substituto.

 

Art.2º-        As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.

 

Art.3º-        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

 EM 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                                        Katia Alves França dos Santos

        1º Secretario                                                                                  2º Secretaria

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