Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dois dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo como 2ª Secretária a Vereadora Kátia Alves França dos Santos; De início, foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada ausência da Vereadora MILENE DAMASCENO; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 21/06/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Veto 01, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício nº 358/2023, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.187/2023, 2.188/2023 e 2.189/2023 e a Lei Complementar nº 085/2023; Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2023, de 23/07/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE; Ofícios do nº 362 ao 377/2023, em atenção aos Requerimentos do nº 089 ao 104/2023; Ofícios do nº 394 ao 401/2023, em atenção aos Requerimentos nº 105 e do 107 ao 113/2023; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 005/2023, de 02/08/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2023, de 25/07/2023, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, e apoiado pelo Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ato da Presidência nº 008/2023, de 02/08/2023, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; Ofícios da Presidência nº 131 e 150/2023, que encaminham os Balancetes Financeiros e Orçamentários dos meses de junho e julho de 2023, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Ofício nº 023/2023, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que encaminha, para ciência, a Portaria referente ao afastamento de seu cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Itariri; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Veto 01 ao Projeto de Lei nº 022/2023, o Projeto de Resolução nº 005/2023, bem como os Projetos de Lei nº 023 e 024/2023, serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 114/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, por qual motivo consta no registro da Carteira Digital dos motoristas efetivos da Prefeitura que atuam na condução de ambulâncias, a inscrição ‘Motorista de Carros de Passeio’, e não a identificação correta de seu cargo / função; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 116/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será providenciada a instalação de uma lixeira, na Rua VINTE E DOIS, esquina com a marginal e próximo à ponte, no Bairro Parque Serramar, atendendo pedidos de moradores locais, a fim de que o lixo possa ser descartado em local adequado, contribuindo com a limpeza e conservação da via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 117/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de roçada, no trecho lateral da Rua DOZE, esquina com a Rua SETE, no Bairro Nova Itariri. Este questionamento se faz necessário, uma vez que trata-se de uma demanda dos funcionários da EMEI Tercila Balbina de Oliveira Silva, pois segundo os mesmos, o mato alto está dificultando a visibilidade dos condutores de veículos ao sair da Rua DOZE e adentrar na Rua SETE, o que pode trazer risco de acidentes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 118/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada a instalação de braços de iluminação pública, em 02 postes localizados na Rua QUINZE, no Bairro Nova Itariri, afim de atender pedidos de moradores, por motivos de segurança e melhorias na visibilidade do local no período noturno; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 119/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização de reforma e revitalização, da quadra de esportes localizada no Bairro Jardim Quiles. Este questionamento se faz necessário, uma vez que a quadra em questão se encontra em total estado de abandono e necessitando de reformas em regime de urgência, além da necessidade de instalação de alambrado, demarcação das linhas, bem como a colocação de duas traves, a fim de propiciar uma infraestrutura adequada para uso da população para fins de lazer e práticas esportivas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 120/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento, nas Ruas TREZE e QUATORZE, localizadas no Bairro Nova Itariri, a fim de promover as melhorias necessárias para o trânsito dos veículos, bem como garantir o bom estado de conservação dessas vias públicas. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 115/2023: Eu, Antonio Pedro Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Extraordinária de 04/07/2023, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 121/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciada a instalação de uma lombada redutora de velocidade, na Rua Antônio da Fonseca, próximo à E.E. de Itariri, área central do município, levando em conta que este Vereador já encaminhou uma Indicação solicitando providências nesse sentido, contudo, a demanda ainda não foi atendida; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 123/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua TRÊS, próximo ao lote 01, s/n, Chácara Primavera, no Bairro Raposo Tavares, tendo como referência empresa ‘Conservas e palmito selo verde Eirelli’, a fim de melhorar as condições de trânsito e o aspecto de conservação da via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 124/2023: Considerando que este Vereador foi alertado por várias mães quanto às cercas de vidro instaladas no playground do centro da cidade, as quais podem oferecer alguns riscos potenciais às crianças, tais como: Risco de ferimentos: Se o vidro não for devidamente reforçado ou se não tiver uma espessura adequada, pode quebrar facilmente, causando ferimentos nas crianças, caso elas colidam ou batam na cerca; Visibilidade: Em algumas situações, o vidro pode ser difícil de ser visto, principalmente em determinadas condições de iluminação. Isso pode aumentar o risco de colisões ou acidentes. Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Existe a possibilidade do Executivo estar repensando a colocação da referida cerca de vidro, considerando os riscos elencados acima? 2) Foi realizado algum estudo técnico para averiguar se a cerca feita de vidro, de fato, seria a melhor opção? Caso positivo, encaminhar 01 cópia. 3) Existe a possibilidade de substituir as cercas de vidro por outro material que não ofereça riscos às crianças e demais frequentadores? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 132/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, na Estrada do KM 15, localizada no Loteamento Portal dos Pássaros, Distrito de Ana Dias, a fim de melhorar as condições de trânsito e o aspecto de conservação da via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, apoiado pelos Vereadores Fabio Júnior Pereira e Katia Alves França dos Santos, de nº 122/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie a realização dos reparos necessários, nas seguintes vias públicas do município: Rua José Balles Ferrarini, Bairro Paraguai I; Rua Massayoshi Nakate, Bairro Paraguai I. Este questionamento se faz necessário, tendo em vista que em ambas as ruas existem pontos críticos onde as lajotas estão danificadas, havendo formação de grandes poças d’água, o que está gerando dificuldades para transitar pelas localidades em questão; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 130/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie a realização dos serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, nas vias públicas do Bairro Fazendinha, atendendo solicitações de moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 125/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade do Executivo Municipal estar realizando os serviços de concretagem do trecho de entrada do Distrito de Ana Dias, para que, futuramente, seja utilizado como um espaço de eventos no Distrito de Ana Dias, semelhante ao que foi feito recentemente no Centro da cidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 126/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se a Prefeitura já dispõe de um terreno para uma futura construção de um novo Cemitério no Distrito de Ana Dias, haja visto que o atual já atingiu a sua capacidade máxima, pois só realiza sepultamentos em campas de família; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 127/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, tendo como referência os Requerimentos nº 126/2021 e 051/2023, ambos de minha autoria, qual a previsão para que seja providenciada a instalação de controladores de acesso, câmeras de monitoramento 24 horas, bem como a colocação de vigias, no Pronto Socorro Central, bem como nas demais Unidades de Saúde do município, visando garantir a segurança de profissionais, pacientes e demais frequentadores dessas repartições, além de oferecer evidências visuais que ajudam a prevenir eventuais crimes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 128/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Osvaldo Paixão Barbosa, Bairro Igrejinha, precisamente no trecho que compreende o término da parte concretada próximo ao ‘Pesqueiro da Nena’, até encontrar a propriedade do ‘Sr. Ruan’, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições de trânsito da via pública. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 129/2023, apoiado pela Vereadora Katia Alves França dos Santos: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações, a pedido de moradores: 1) Existe alguma previsão para que seja criado um Consultório Odontológico no Posto de Saúde do Bairro Nova Itariri, a fim de atender a população que reside naquela localidade? 2) Qual a data prevista para que o Dentista retorne com os atendimentos no Consultório Odontológico do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles? QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 131/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando novamente os Requerimentos de nº 133/2022 de 17 de maio de 2022, e nº 025/2023 de 28 de fevereiro de 2023, ambos de minha autoria, qual a previsão para a contratação de mais 01 Médico Pediatra, para estar atendendo na UMS Dr Taminato Tion, de segunda a sexta-feira. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que esta Vereadora tem sido constantemente cobrada por várias mães sobre a falta desse profissional para dar a devida assistência, sendo que a demanda pelo atendimento de crianças está cada vez maior; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 062/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma lombada redutora de velocidade, na Rua Hélio Ishihashi, Bairro Tobias, mais precisamente em frente a Oficina do ‘Sr. Sidnei França’, a fim de atender pedidos de moradores por motivos de segurança; De nº 075/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie os serviços de roçada do Campo Municipal localizado na área central do município, tendo em vista que o mato está alto, o que pode comprometer a sua utilização para práticas esportivas, bem como para o uso recreativo dos munícipes locais, além da situação tornar propícia a proliferação de insetos e animais peçonhentos; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 063/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos serviços de roçada no Campo Municipal localizado no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que o mato está alto, o que está comprometendo a sua utilização para práticas esportivas, bem como para o uso recreativo dos munícipes locais, além de propiciar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; De nº 064/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos serviços de limpeza e pintura das guias e sarjetas, nas seguintes vias públicas localizadas no Distrito de Ana Dias: Av. Engenheiro Clay Presgrave do Amaral; Rua Vereador José Nashiro; Rua Vereador Antônio Rodrigues. Rua Luiz Franco do Amaral; De nº 065/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização de obras de reforma e revitalização na Praça Tadashi Abe, localizada no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária, pois este Vereador constatou, entre outras necessidades, que o próprio público precisa de uma atenção especial em relação a situação dos constantes alagamentos que ocorrem em dias de chuva, uma vez que não existe vazão para o escoamento da água, sendo motivo de diversas reclamações por parte dos moradores; De nº 066/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos serviços de pintura e demarcação de uma faixa de pedestres, na esquina próximo ao Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias, visando propiciar maior segurança aos pacientes, profissionais da saúde e demais pessoas que transitam por essa localidade; De nº 067/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de realizar um planejamento urbano, visando empregar esforços para a realização dos serviços de limpeza de bueiros e bocas de lobo, nas vias públicas localizadas nos seguintes Bairros: Bairro Raposo Tavares; Bairro Parque Serramar; Bairro Jardim Quiles; Distrito de Ana Dias, dando uma atenção especial à Rua Kintaro Shinzato. Tal solicitação se faz necessária, haja visto que estamos na época do ano em que as chuvas são moderadas, o que torna propicio um planejamento e ações nesse sentido para que o município não seja acometido com enchentes ou alagamentos quando o período de fortes chuvas chegarem; De nº 068/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de promover obras de recapeamento asfáltico, nas vias públicas localizadas no Distrito de Ana Dias, que se fazem necessárias, visando propiciar melhores condições de trânsito aos locais em questão; De nº 069/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de um ventilador, no corredor próximo ao Setor de Agendamento e do Consultório de Exames de Ultrassom, do Pronto Socorro Central, a pedido de funcionários e frequentadores da repartição, levando em conta que o local não dispõe de boa ventilação, e as pessoas acabam sofrendo em dias de calor intenso; De nº 070/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma lombada redutora de velocidade, na Rua Vereador José Nashiro, próximo à esquina com a Empresa Acevel, no Distrito de Ana Dias, haja visto que os moradores estão cobrando providências nesse sentido, uma vez que os veículos estão transitando em altas velocidades pelo local, atropelando animais podendo acidentar até mesmo as pessoas; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, apoiado pelo Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 071/2023: Os Vereadores que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização dos reparos necessários, na Estrada Abdon Torquato de Oliveira, Bairro Bela Vista, a pedido de moradores, levando em conta que seu trecho inicial se encontra bastante esburacado e com muitas poças d’água, o que está dificultando o trânsito dos veículos; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 072/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que realize os serviços de manutenção, com maquinários e cascalhamento, na Rua do Campo da Brahma, neste município. JUSTIFICATIVA: Munícipes procuraram este Vereador cobrando providências no sentido de proceder as melhorias na referida Rua, tendo em vista que a mesma tem vários pontos críticos com buracos, e considerando, ainda, que a mesma serve aos agricultores, com o escoamento de seus produtos agrícolas, bem como serve ao transporte escolar e ambulâncias, sendo necessário a manutenção em regime de urgência por parte deste Executivo Municipal. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 073/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, a realização de obras de revitalização, com a reconstrução das calçadas com pisos intertravados, e o plantio de mudas de palmeiras, na Rua Luiz Franco do Amaral, Distrito de Ana Dias, iniciando na Av. Clay Presgrave do Amaral, até encontrar a Rodovia Cel. Rodolpho Pettená, objetivando melhorias no aspecto visual e no estado de conservação da via pública; De nº 074/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possiblidade de disponibilizar utensílios de cozinha industrial, tais como processadores, fritadeiras, maquinas de lavar louça, etc., nas cozinhas das escolas da Rede Pública do município, a fim de dinamizar o trabalho das merendeiras, uma vez que as mesmas estão bastante sobrecarregadas, e com grande volume de trabalho; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 036/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Batista, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Adroaldo Antunes Batista, ocorrido em 28/06/2023, em sua residência no Bairro Raposo Tavares, neste município. Que seja dado ciência desta a Família Batista. Adroaldo Antunes Batista ?18/02/1944 † 28/06/2023; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 037/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Pupo, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Francisco Pupo, mais conhecido como ‘Chico da Viola’, DD. Cantor e Compositor de Moda de Viola, e um dos moradores mais antigos do Bairro Igrejinha, ocorrido em 30/06/2023, no Pronto Socorro de Itariri. Que seja dado ciência desta a Família Pupo. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 041/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Oliveira, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Sérgio Oliveira de Jesus, ocorrido em 21/07/2023, vítima de homicídio em Itariri, durante o seu trabalho. Que seja dado ciência desta a Família Oliveira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 038/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. Marisa Reiko Yonamine, DD. Ex-Presidente do Rotary Club Itariri - Pedro de Toledo, nas gestões 2021-2022 e 2022-2023, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, nº 039/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Miyashiro, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Angelina Maria dos Santos Miyashiro, moradora há mais de 40 anos no Distrito de Ana Dias, ocorrido em 18/07/2023. Que seja dado ciência desta à Família Miyashiro. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 040/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Santos, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Valdice dos Santos, moradora há mais de 60 anos no Distrito de Ana Dias, ocorrido em 23/07/2023. Que seja dado ciência desta à Família Santos. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 042/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Gabriela Ferreira do Nascimento, DD. Profissional de Educação Física, atuante na Academia de Saúde do Distrito de Ana Dias, pelos excelentes serviços prestados a este município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 043/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Exma. Sra. Dra. Rebeca Uematsu Teixeira, DD. MM.ª Juíza Auxiliar da Capital, pelos excelentes serviços prestados a este município como Juíza da Vara Distrital de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência da Vereadora Milene Damasceno; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 01, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável à manutenção do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2023, de 02/08/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2023, de 23/07/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 023/2023; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2023, de 25/07/2023, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, com apoio do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Rafael Gustavo Peroni justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2023; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de agosto de 2023, quarta-feira, com início às 19h00min (dezenove horas), para a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2023, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 14 de agosto de 2023; O Sr. Presidente aproveitou também para comunicar que se ausentará do país entre os dias 03 e 27 de agosto do corrente ano, ficando o Vice-Presidente desta Casa de Leis, Vereador Hélio Alves Ribeiro, responsável pela Presidência durante esse período; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h42min (vinte e uma horas e quarenta e dois), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 02 de agosto de 2023.