Requerimento Nº 134/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, da Diretoria Colegiada do INSS, que regulamenta a disposição do artigo 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP;

Considerando que a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- é obrigatório, inclusive para órgãos governamentais, incluindo Prefeituras; 

Considerando que a exigência de entrega do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT-, inicialmente previsto para fevereiro, foi prorrogado para os órgãos governamentais, que deverão apresentar os Laudos até julho do corrente;

Considerando que, em 05/11/2018, foi apresentado o Requerimento nº 161, que já expressava à época, as preocupações desta Vereadora com a proteção a segurança e à saúde dos Servidores Municipais, e solicitava do Poder Executivo, informações a respeito da implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;

Considerando que a implantação das medidas acima citadas são obrigatórias, e visam assegurar e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio do reconhecimento, antecipação, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais;

Considerando que até a presente data, não se tem notícias da implementação dos programas acima citados, permanecendo a Administração Municipal inerte às medidas que lhe são obrigatórias, em prejuízo à saúde de seus Servidores;

Considerando que o não cumprimento das normas acima mencionadas são passíveis de aplicação de penalidades de multa.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais providências estão sendo adotadas pela Prefeitura para o cumprimento da Lei nº 8.213/1991 e a instrução normativa nº 078/2002?

 

1.   Qual o prazo previsto para que ocorra a coleta e encaminhamento de informações referentes à Saúde e segurança no Trabalho dos Servidores da Administração Municipal, de forma a atender a legislação pertinente?

 

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei sob os aspectos da saúde ocupacional.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 03 DE AGOSTO 2023.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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