Requerimento Nº 152/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando que foi estabelecido o Piso Nacional da Enfermagem, fixando teto salarial para a classe;

Considerando que a questão já foi motivo de preocupação desta Vereadora, inclusive com a aprovação do Requerimento nº 079/2023, questionando a data para que o Município adote o Piso Nacional de Enfermagem;

Conforme decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS, é o mês de maio do ano de 2023. Ou seja, todos esses profissionais possuem o direito ao piso de forma retroativa a maio de 2023;

Considerando que a União repassará para estados e municípios, os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada um de seus profissionais da enfermagem, recursos assegurados no Orçamento da União pela Lei nº 14.581/2023.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

 

1. O Município já recebeu assistência financeira via Fundo Nacional de Saúde para complementar o pagamento do piso Nacional da Enfermagem?
2. Caso positivo, enviar uma cópia do extrato e ficha orçamentária do valor recebido e informar a partir de quando será pago o Piso aos Profissionais de Saúde;
3. Quantos funcionários serão contemplados?
4. Que verbas salariais contemplarão o valor do piso?
5. O salário base vai ser respectivamente o piso salarial definido na Lei?
6. A tabela salarial vai contemplar o salário base como sendo o piso salarial?
7. O valor recebido pelo Governo Federal é suficiente para pagar o complemento para o piso salarial?

 

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor e a valorização dos profissionais.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 04 DE SETEMBRO 2023.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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