Moção Nº 056/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar
a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a
ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos
municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de
atendimento, por meio de uma gestão técnico-profissional, abertura de
concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender
de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
 

 

Senhor Presidente,

Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;

Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros;

Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de
eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;

Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo
líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e
que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos
e competitivos;

Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;

 

Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional;

 

Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16;

 

Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
 

Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço
postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais;

 

Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios
dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para
a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como
verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;

Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.

 

Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
 

Exmº Sr.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
 

Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO – DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º PavimentoCEP
70165-900 / Brasília/DF

Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 – Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF

Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426CEP
70150-900 / Brasília/DF

Exmª Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP
70064-900 / Brasília/DF

 

Exmª Srª
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes – Gabinete CEP
70175-900 / Brasília/DF
 

Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Gabinete do Ministro CEP
70044-902 / Brasília/DF
 

Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete CEP
70048-900 / Brasília/DF
 

 

Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP
70070-905 / Brasília/DF
 

Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP
70042-900 / Brasília/DF
 

Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
MD Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar CEP
70002-900 / Brasília/DF
 

Exmº Sr. Senador pelo estado de São Paulo
 

Exmº Sr. Deputado Federal pelo estado de São Paulo
 

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

 

 

RAFAEL GUSTAVO PERONI

VEREADOR

 

 

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