Projeto de Lei Nº 028/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 29   DE AGOSTO  DE 2023

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 28/2023

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis.

 

Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 28/2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei n° 28/2023 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas nas respectivas Resoluções.

Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 29 DE AGOSTO  DE 2023

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

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