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Projeto de Lei Nº 013/2019

Regime: Tramitação Urgência

Ementa: Dispões sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais).
Autor: Poder Executivo




Mensagem ao Projeto de Lei  nº.  13  /2019

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

                                  

                              Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor de R$ 2.943.000,00 ( dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais)

                             O presente  Projeto torna-se necessário para reforçar os saldos de dotações dos diversos departamentos da Prefeitura.

                             A suplementação se fará da seguinte forma: anulação parcial de dotação no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), Excesso de Arrecadação-Fonte Tesouro de R$ 958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais) (ver balanço da receita do mês de julho/2019), Excesso de Arrecadação-Fonte Estadual (Transporte de Aluno) num total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mi,l reais)(justificativa Plano de Trabalho do Convênio Transporte de Aluno)  e Superávit Financeiro do Exercício Anterior-Fonte Federal de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais)(ver Anexo 14C-Demonstrativo de Superávit/Défict Financeiro de 2018).

                            Diante do exposto, solicito que o presente projeto seja  analisado e votado em  CARÁTER DE URGÊNCIA.

 

                                 Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

 

Em, 01 de agosto de 2019

 

 

                                               Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 13 /2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Dispões sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais) nos departamentos  conforme classificação abaixo discriminada:

  1. Un. Orçam.:02-Departamento Administrativo

            Funcional/Prog.: 04.122.0002.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.1.90.11-Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 013      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação............................................................................R$   200.000,00

            Categoria/Elemento:3.1.90.16-Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil

            Ficha: 015      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$     50.000,00

            Funcional/Prog.: 04.122.0002.2007-Propaganda e Publicidade

            Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

            Ficha: 021      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação............................................................................R$     30.000,00

  1. Un. Orçam.:03- Departamento de Assuntos Jurídicos

            Funcional/Prog.: 02.061.0002.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 037      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$     65.000,00

  1. Un. Orçam.:04- Educação

            Funcional/Prog.: 12.361.0003.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 057      Fonte Rec.: 01-Tesouro

           Suplementação: ...........................................................................R$   300.000,00

           Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

           Ficha: 063      Fonte Rec.: 01-Tesouro

           Suplementação: ...........................................................................R$     80.000,00

 

            Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros PJ

            Ficha: 064      Fonte Rec.: 02-Estadual (Transporte Escolar)

           Suplementação: ...........................................................................R$   430.000,00

            Funcional/Prog.: 12.365.0003.2001-Manutenção do Departamento

           Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

           Ficha: 085      Fonte Rec.: 01-Tesouro

           Suplementação: ...........................................................................R$     10.000,00

           Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

           Ficha: 086      Fonte Rec.: 01-Tesouro

           Suplementação: ...........................................................................R$       3.000,00

  1. Un. Orçam.:05- Fundeb

            Funcional/Prog.: 12.365.0003.2002-Fundeb

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 101      Fonte Rec.: 02-Estadual (Fundeb)

            Suplementação: ..........................................................................R$     80.000,00

            Funcional/Prog.: 12.365.0003.2006-Fundeb 40%

            Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serv. de Terc. PJ

            Ficha: 107      Fonte Rec.: 02-Estadual (Fundeb)

            Suplementação: ..........................................................................R$   100.000,00

            Funcional/Prog.: 12.366.0003.2002-Fundeb

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 110      Fonte Rec.: 02-Estadual (Fundeb)

            Suplementação: ..........................................................................R$     20.000,00 

  1. Un. Orçam.:06-Fundo Municipal de Saúde

            Funcional/Prog.: 10.301.0004.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 124      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$   500.000,00

            Ficha: 125      Fonte Rec.: 05-Federal

            Suplementação: ..........................................................................R$   115.000,00

            Categoria/Elemento:3.3.90.30- Material de Consumo

            Ficha: 131      Fonte Rec.: 05-Federal

            Suplementação: ..........................................................................R$   300.000,00

 

 

            Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serv. de Terc. PJ

            Ficha: 137      Fonte Rec.: 05-Federal

            Suplementação: ..........................................................................R$   100.000,00

            Funcional/Prog.: 10.301.0004.2008-Subvenção à Entidades

            Categoria/Elemento:3.3.50.43-Subvenções Sociais

            Ficha: 144      Fonte Rec.: 05-Federal

            Suplementação: ..........................................................................R$   300.000,00

  1. Un. Orçam.:07-Departamento de Cultura

            Funcional/Prog.: 13.392.0005.2003-Regime de Adiantamento

            Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

            Ficha: 147      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$       5.000,00   

  1.  Un. Orçam.:08-Departamento de Esportes e Lazer

            Funcional/Prog.: 27.812.0006.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.3.90.30-Material de Consumo

            Ficha: 149      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$       5.000,00

      h)   Un. Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urbanos e Rurais e Agricultura

            Funcional/Prog.: 15.452.0008.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.3.90.30- Material de Consumo

            Ficha: 175      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$   100.000,00

            Funcional/Prog.:15.452.0008.2011-Manutenção do SERM

            Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vantagens Fixas-Pessoal

            Ficha: 182      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$    50.000,00

            Categoria/Elemento:3.3.90.30- Material de Consumo

            Ficha: 185      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Suplementação: ..........................................................................R$   100.000,00         

          TOTAL SUPLEMENTAÇÃO........................................................R$ 2.943.000,00   

 

                                       

 

 

            Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto das fichas (13, 15, 21, 37, 57, 63 85 e 147) ocorrerá por anulação de dotação, no total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais):

            Anulação Parcial de dotações:

Un. Orçam.:02-Departamento Administrativo

            Funcional/Prog.:04.123.0002.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc; PJ

            Ficha: 086      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Anulação:.....................................................................................R$     50.000,00

Un. Orçam.:03-Departamento de Assuntos Jurídicos

            Funcional/Prog.:02.061.0002.2005-Sentenças Judiciais

            Categoria/Elemento:3.3.90.91-Sentenças Judiciais

            Ficha: 044      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Anulação:.....................................................................................R$     70.000,00

Un. Orçam.:06-Fundo Municipal de Saúde

            Funcional/Prog.:10.301.0004.2001-Manutenção do Departamento

            Categoria/Elemento:3.1.90.16-Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil

            Ficha: 028      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Anulação:.....................................................................................R$     20.000,00

            Categoria/Elemento:3.3.90.30-Material de Consumo

            Ficha: 129      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Anulação:.....................................................................................R$   100.000,00

            Funcional/Prog.:10.301.0004.2008-Subvenção à Entidades

            Categoria/Elemento:3.3.50.43-Subvenções Sociais

            Ficha: 028      Fonte Rec.: 01-Tesouro

            Anulação:.....................................................................................R$   300.000,00

            Total........................................................................................... R$   540.000,00

            Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto das fichas (101, 107 e 110) ocorrerá por anulação de dotação, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Un. Orçam.:05-Fundeb

            Funcional/Prog.:12.365.0003.2002-Fundeb

            Categoria/Elemento:3.1.90.13-Obrigações Patronais

            Ficha: 104      Fonte Rec.: 02-Estadual

            Anulação:.....................................................................................R$     35.000,00

            Funcional/Prog.:12.365.0003.2004-Fundeb 40

            Categoria/Elemento:3.3.90.30-Material de Consumo

            Ficha: 104      Fonte Rec.: 02-Estadual

            Anulação:.....................................................................................R$   100.000,00

            Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serviçoes de Terc. PJ

            Ficha: 104      Fonte Rec.: 02-Estadual

            Anulação:.....................................................................................R$     65.000,00

            Total............................................................................................R$   200.000,00

            Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto das fichas (86, 124, 149, 175, 182 e 185) ocorrerá por Excesso de Arrecadação, da Fonte Tesouro, no total de R$ 958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais) conforme demonstrado no Balancete da Receita  e ficha 064 por Excesso de Arrecadação da Fonte 02-Estadual do Programa de Transporte de Aluno .

              Excesso de Arrecadação Fonte Tesouro..............................R$   958.000,00

              Excesso de Arrecadação Fonte Estadual..............................R$   430.000,00

              Art. 5º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto das fichas (125, 131, 137 e 144) ocorrerá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Fonte 05-Federal (Custeio SUS), conforme demonstrado no Anexo 14 C, no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais).

              Superávit Financeiroo do Exercício Anterior=Fonte05.......R$    815.000,00

  TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..............................................R$ 2.943.000,00

            Art. 6º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2016/18 de 12/09/2018 e LOA nº 2025/18 de 19/10/2018.

Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Em,  01 de agosto de 2019

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

 

 




Sessão Data Expediente
Ordinária 21/08/2019 Ordem do dia


Data Descrição Tramitação Status
01/08/2019 Recebido Entrada Tramitando
16/08/2019 Encaminhado para Ordem do Dia da Sessão de 21/08/2019 Ordem do dia Tramitando


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