Requerimento Nº 170/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando os constantes descumprimentos do prazo estabelecido em contrato, para a entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais;

Considerando que a cesta básica de alimentos é um benefício bastante apreciado pelos funcionários, que podem ter nesta perspectiva, uma forma de reduzir o seu custo de vida;

Considerando que em outras ocasiões já foi constatada por esta Vereadora, a má qualidade dos produtos de alimentação das cestas distribuídas aos Servidores Municipais, conforme Requerimento 058/2023;

Considerando que o Contrato Nº 024/2021 garante, por meio das cláusulas 3.1 e 3.2, a responsabilidade da contratada em garantir a entrega no prazo de 01 a 10 de cada mês na residência de cada Servidor Municipal para quem mora em Itariri, e até o dia 05 para aqueles que não residem em Itariri, respectivamente, e caso o não cumprimento, poderão ser tomadas medidas cabíveis;

Considerando que o objetivo da entrega de cestas de alimentação é beneficiar os Servidores Municipais, acrescentando e garantindo o auxílio na alimentação de suas famílias;

Considerando que venho sendo cobrada sistematicamente pelos Servidores Municipais em relação aos atrasos que vem sendo recorrentes.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual o motivo do não cumprimento do prazo estabelecido no contrato nº 024/2021 quanto ao prazo de entrega das cestas de alimentação aos Servidores Municipais?
2. Por qual motivo não foi instituído o cartão alimentação aos Servidores da Prefeitura, já que esta medida representa significativa melhoria no atendimento de aquisição de alimentação dos servidores Municipais, que poderão escolher quais os alimentos serão adquiridos e o valor a ser dispendido, somado ao fato, ainda, da significativa redução de custo da Municipalidade com a entrega das cestas básicas?
3. A Comissão tem recebido relatos ou registros de atraso na entrega da cesta básica?
4. O que a Comissão tem feito para punir a empresa responsável por entregar as cestas? Houve aplicação de multas ou advertências?
5. A Comissão recebe ou solicita cópias dos comprovantes de entrega para verificar o cumprimento do prazo de entrega?
6. Quem são os membros que fazem parte da Comissão?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o fornecimento da cesta básica seja entrega no prazo acordado sem prejudicar a necessidade dos Servidores.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE SETEMBRO 2023.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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