Projeto de Lei Nº 014/2019
Regime: Tramitação Ordinária
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º- Fica alterado o Anexo I, inserido no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.916/2015, de 21 de Maio de 2015, referente ao Plano Municipal de Educação, decênio 2015-2025, passando o novo dispositivo a vigorar na forma do anexo Único, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art.2º- Permanecem em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº. 1.916/2015, de 21 de maio de 2015.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 01 DE AGOSTO DE 2019
Dinamérico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Ordinária | 21/08/2019 | Ordem do dia |
Tramitação
| Data | Descrição | Tramitação | Status |
|---|---|---|---|
| 01/08/2019 | Recebido | Entrada | Tramitando |
| 16/08/2019 | Encaminhado para Ordem do Dia da Sessão de 21/08/2019 | Ordem do dia | Tramitando |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
|---|---|---|---|
| Mensagem | S/Nº | 01/08/2019 |
