Projeto de Lei Nº 027/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte :

Art. 1°- Fica o Chefe do  Poder Executivo de Itariri  autorizado a  celebrar com a  DESENVOVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito, até o montante de R$ 10.000.000,00 ( dez milhões de reais), destinadas a  obras de infraestrutura e pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio e 2000.

 Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o.

Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

Art. 4o - Fica o Município autorizado a:

       a)participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.

       b)aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

1. aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 5o- Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6o- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.

                                        Gabinete do Prefeito Municipal de  Itariri,

                                         Em, 25 de agosto de 2023.

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Excelentíssimo  Senhor Presidente,

Nobres  Vereadores desta  Egrégia Casa de Leis.

 

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei em anexo, que  autoriza o  município de Itariri a contratar  com a DESENVOLVE SP- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

 

Tal projeto de Lei possibilitará a contratação de operações de crédito para execução de obras de infraestrutura e  pavimentações, neste município,  observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

 

                                               Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

                                               EM,  25 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

 

PREFEITO  MUNICIPAL

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