Requerimento Nº 177/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que, em complemento ao Requerimento 079/2023, onde requeri informações a respeito da confirmação que o Poder Executivo já havia recebido a assistência financeira complementar para pagamento do Piso Salarial da Enfermagem;

Considerando que, por meio do Ofício nº 557/2023, o Poder Executivo confirmou que já recebeu o valor referente os meses de maio a agosto de 2023;

Considerando que, ainda neste mesmo ofício, informou que abriu Processo Administrativo nº 1654/23, ainda em análise no Departamento Jurídico, para liberação do modo de transferência e que, após a conclusão do parecer deste processo, irão iniciar as transferências dos valores aos profissionais;

Considerando a importância deste assunto e a expectativa dos profissionais da enfermagem em ter esses valores incorporados aos seus ganhos;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual o prazo dado para a conclusão do parecer do Processo 1654/23?
2. Após a conclusão do parecer, quando será pago efetivamente os valores?
3. Qual o fundamento jurídico e técnico que justificou a abertura de Processo Administrativo 1654/23?
4. Os valores a pagar vão ser transferidos contemplando juros proporcionais?
5. Os valores serão pagos de uma única vez ou de forma parcelada?
6. Encaminhar, por meio eletrônico, a cópia integral do Processo Administrativo nº 1.654/23.
7. Qual será o meio utilizado pela Prefeitura para alcançar o piso salarial dos profissionais da enfermagem?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir às categorias apresentadas, uma uniformização de seus vencimentos, respeitando a legislação em vigor e a jurisprudência consolidada na mais alta Corte brasileira.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 03 DE OUTUBRO 2023.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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