Projeto de Lei Nº 029/2023

Regime: Tramitação Ordinária

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 29/2023

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis.

 

 

 

Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a ratificação da extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO DE  ITARIRI – PIMIPI e dá outras providências.

                                       O presente projeto de lei é necessário, tendo em vista a extinção do  referido Consórcio, conforme Ata  Anexa.

 

                                       Aproveito a oportunidade para renovar com Vossa Excelência os meus votos de apreço e consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 29  DE AGOSTO DE 2023

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 29/2023, DE 29 DE AGOSTO  DE 2023.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI – PIMIPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                         O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -   Fica ratificada a extinção do Consórcio de Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais- PIMIPI.  

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1310/00, de 05/04/2000.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 29  DE AGOSTO  DE 2023

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

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