Requerimento Nº 183/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região, tais como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais;

Considerando que no Brasil, o saneamento básico é definido pela Lei nº. 11.445/2007, sendo um direito assegurado pela Constituição a partir de investimentos públicos na área, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando que o Poder Executivo formalizou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre a Prefeitura Municipal de Itariri, Sabesp e GAEMA - Núcleo II - Vale do Ribeira, em 21/03/2017, ANEXO 01, o qual diz respeito a obrigatoriedade da Prefeitura em construir 305 (trezentas e cinco) Unidades Sanitárias Individuais - USI’s e demais obrigações firmadas;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Informar o status de cada item do TAC no que ser refere às obrigações do Município constantes no TAC, informando o que já foi feito e o que está pendente;

 

1. No que diz respeito às obrigações da SABESP, também informar, ponto a ponto do TAC, aquilo que está pendente e já foi efetuado.

JUSTIFICATIVA: o objetivo deste requerimento é verificar o cumprimento do TAC.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 16 DE OUTUBRO 2023.

 

 

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