Decreto Legislativo Nº 052/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e na forma do artigo 230 do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário, em sua 15ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou, por 07 (SETE) votos favoráveis, 03 (TRÊS) votos contrários e 01 (UMA) abstenção, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2021, Processo TC-007099.989.20-4 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º -           Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura do Município de Itariri, referentes ao exercício de 2021, objeto do Processo TC-007099.989.20-4, acompanhando o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como responsável o Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, conforme decisão de 07 (SETE) Vereadores membros da Câmara.

Art. 2º -           Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITARIRI,

EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente da Câmara

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