Projeto de Lei Nº 034/2023

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 19   DE OUTUBRO   DE 2023

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 34/2023

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

                                          Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 34/2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

JUSTIFICATIVA:

            O Projeto de Lei n°. 34/2023 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.  

                                          Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 19 DE OUTUBRO DE 2023.

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