Requerimento Nº 199/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente

 

Considerando que a Resolução do CNJ 487/2023 instituiu políticas para garantir e dar provimento a aplicação da Lei 10.216/2001 que tem como uma das suas principais medidas o fechamento dos chamados hospitais psiquiátricos.

 

Considerando que no Brasil há muitos pacientes com transtornos mentais internados nestes Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) que existem hoje no Brasil serão fechados até maio do ano que vem e cuja lei em epigrafe determina que os atendimentos deverão ser realizados no âmbito do SUS.

 

Considerando que nestas unidades, hoje estão presas 4.680 pessoas, a maioria em caráter provisório —1.818, ou 39% do total e o crime mais recorrente entre os presos é o roubo, seguido de homicídio e tráfico de drogas onde há também casos de baixa gravidade, como aborto, uso de moeda falsa e falsificação de documentos e selos, além de 126 internados sem informação de tipificação penal.

 

Considerando que o uso do tratamento será ambulatorial em serviços comunitários e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do SUS e que agora, uma junta médica, formada pelo Ministério da Saúde e o CNJ, terá a missão de avaliar todos os presos e decidir, em consonância com suas sentenças judiciais, quem poderá cumprir o tratamento nas ruas e quem precisará ser internado em outros equipamentos de saúde por mais tempo, onde desde agosto, novas internações estão proibidas nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), e até maio de 2024 as instituições precisam ser fechadas.

 

Considerando que em nosso município não temos uma estrutura adequada nos moldes do CAPS e NAPS que são compostos por equipes multidisciplinares especializadas nestes tipos de atendimento ou até mesmo cadastrar o munícipio no Programa de Volta para casa (Portaria GM 2077/2003 de 31/10/2003.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Como a prefeitura está se preparando para garantir a assistências a estes tipos de pacientes?
2. Qual a estrutura que será implementada?
3. Quais os recursos que estão sendo obtidos para garantir os tratamentos médicos e psiquiátricos?

 

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor e o tratamento adequados aos pacientes com estas necessidades.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 14 DE NOVEMBRO 2023”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno – Vereadora

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