Projeto de Lei Nº 001/2024

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º-             Ficam reajustados, a título de revisão geral anual, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itariri em 3,706990% (três inteiros, setecentos e seis centézimos e novencentos e noventa milesimos por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que incidirá diretamente na Tabela de vencimentos dos servidores passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

PADRÃO	VALOR R$
1	1.702,82
2	1.922,54
3	2.126,87
4	2.340,00
5	2.592,67
6	2.878,31
7	3.207,89
8	3.559,44
9	3.954,57
10	4.394,37
11	4.921,70
12	5.405,07
13	6.009,30
14	6.426,76
15	7.069,45

 

Art.2º-             As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art.3º-             Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM 25 DE JANEIRO DE 2024.

 

 

Rafael Gustavo Peroni

Presidente

 

 

 

Nestor Rodrigues Silvano                                       Katia Alves França dos Santos

                 1º Secretário                                                                      2ª Secretária

 

 

 

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