Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 018/2023

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 3º (TERCEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária do ano de 2023, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, tendo como 2ª Secretária a Vereadora Kátia Alves França dos Santos; De início, foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi notada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 16/11/2023; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1 – Mensagem e Projeto de Lei nº 035/2023 de 08/11/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2.2 – Ofícios do nº 678 ao 683/2023, em atenção aos Requerimentos do nº 190 ao 195/2023; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Mensagem e Projeto de Lei nº 036/2023 de 27/11/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.2 - Mensagem e Projeto de Lei nº 038/2023 de 06/12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.3 - Mensagem e Projeto de Resolução nº 007/2023 de 06/12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI PARA A LEGISLATURA 2025 à 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já estava em posse dos Pareceres aos Projetos de Lei nº 035, 036 e 038/2023, bem como do Projeto de Resolução nº 007/2023, e que os mesmos serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.4 – Requerimentos: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 204/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários, ‘tapa buracos’ nas Ruas do Bairro Nova Itariri em especial na Rua SETE. Tal questionamento se deve ao fato da localidade em questão se encontrar em péssimas condições de trânsito. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 208/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizada a manutenção dos sistemas de ar condicionado das vans e demais veículos de transporte de pacientes que compõem a frota do Departamento Municipal de Saúde, bem como informar sobre a possibilidade da instalação do referido equipamento nos veículos do Departamento que ainda não possuem. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que os pacientes e funcionários que embarcam nesses transportes acabam sofrendo com o calor intenso durante o trajeto até os hospitais nessa época do ano, motivo pelo qual venho requerer um posicionamento do Executivo quanto a essa questão; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 205/2023, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão levados a efeitos os reparos que se fazem necessários na Estrada que dá acesso a localidade Toca do Rato, com cascalhamento, reparos da Ponte de acesso atendendo-se pedidos dos moradores do Bairro da Anta Gorda; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 206/2023 Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma previsão para que sejam realizados os reparos que se fazem necessários, nas lajotas da Av. Eng. Clay Presgrave do Amaral, Distrito de Ana Dias. Tal questionamento se deve ao fato da via pública em questão estar com as lajotas afundando em vários pontos, o que compromete o trânsito dos veículos, salientando que a localidade fica próximo à uma escola; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 207/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciada a instalação de 02 lombadas redutoras de velocidade, bem com a demarcação de faixas de pedestre, nas proximidades da EMEI Maria Augusta dos Santos. Tal questionamento se faz necessário devido ao alto fluxo de veículos que transitam por aquela localidade, sendo motivo de preocupação por parte das mães dos alunos, onde segundo as mesmas, já houve episódios em que quase ocorreram acidentes nas proximidades da escola; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 209/2023: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, o seguinte: A Prefeitura tem cumprido a legislação vigente referente a inclusão de alimentos da agricultura familiar na merenda escolar? Caso positivo, informar o nome da associação / cooperativa responsável pelo fornecimento desses alimentos para as Unidades Escolares do município, bem como encaminhar o registro DAP / CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar) dos produtores que participam desse fornecimento; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 210/2023: Considerando que a infraestrutura escolar faz parte do composto básico para que os alunos tenham um ambiente adequado para estudos; Considerando que a cada ano, temos nos deparado com a alta das temperaturas, principalmente nos períodos próximos ao verão, e não necessariamente neste período; Considerando que fui procurada por algumas mães e pais a respeito da falta ou mau funcionamento de ventiladores nas escolas; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quantas escolas possuem ar condicionado nas salas de aula? Indicar o total de salas por escola; 2) Quantas escolas possuem ventiladores? Indicar quantos ventiladores por sala de aula e por escola; 3) Quanto ventiladores estão em pleno funcionamento? Indicar por sala de aula e escola; 4) Enviar fotos e vídeos de todas as salas de aula, mostrando o funcionamento dos ventiladores e ares condicionados; 5) Quando foi feita a última compra de ventiladores e para quais escolas? 6) Quando será feito a próxima compra de ventiladores? Quais escolas estão precisando? 7) Existem planos para substituição de ventiladores para ares condicionados? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os alunos e professores tenham um ambiente de trabalho e aprendizado satisfatório; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De nº 211/2023: RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA; De nº 212/2023: Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; Considerando que a Lei 13.935/19 estipula que as redes públicas de educação básica são obrigadas a oferecer a prestação de serviços de psicologia e serviço social; Considerando que apresentei nesta Casa de Leis, o Requerimento Nº 031/2022, aprovado na Sessão Ordinária de 03/03/2022, conforme Anexo 01, indagando o Poder Executivo sobre quais as políticas e estrutura que cumprem a legislação comentada; Considerando que, de acordo como o Ofício Nº 219/2022 do Poder Executivo, não esclareceu detalhadamente a estrutura e também quais as políticas públicas existentes, conforme Anexo 2; Considerando que remeti ao Conselho Regional de Serviço Social/SP – 9ª Região – Santos/SP, conforme Anexo 3, Ofício No. 015/2022 solicitando esclarecimentos quanto a legislação e a estrutura de atendimento de psicologia e assistência social no âmbito das escolas municipais; Considerando que, de acordo com o Ofício Nº 029/2022 do Conselho Regional de Serviço Social, conforme Anexo 04, informou a Norma Operacional Básica, que dispõe sobre a quantidade de profissionais que o município deve compor atrelado ao referencial de famílias atendidas; Considerando que este mesmo órgão informa que o município deve dispor em seu quadro, de Assistentes Sociais e Psicólogos exclusivos para atuarem na Política de Educação. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) A Lei está sendo cumprida na totalidade? b) Qual profissional foi contratado para o serviço social nas escolas? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Lei e seus benefícios inerentes; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.5 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 128/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o reparos que se fazem necessários com maquinário especializado, ‘tampar buracos no asfalto’ na Rua José Paz de Andrade Filho, Distrito de Ana Dias, ponto de referência próximo ao Mercado Pompe, proceder a limpeza na referida Rua para melhoria no aspecto de conservação, atendendo-se pedidos dos moradores e munícipes que por lá transitam; De nº 129/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários, nas lajotas da Rua Vereador José Nashiro, Distrito de Ana Dias, próximo ao Cartório. Tal propositura se faz necessário, tendo em vista que as referidas lajotas estão se soltando, havendo a formação de buracos, o que compromete o trânsito dos veículos, podendo, inclusive, causar algum acidente; De nº 133/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, em virtude de ter sido procurado por alguns pais de alunos da Rede Municipal, sobretudo da Creche do Distrito de Ana Dias, denominada Maria Assumpção Haidar, que solicitam monitoramentos por vídeo, visando maior proteção de todos da comunidade escolar, diante de diversos acontecimentos relacionados à questão de segurança, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que elabore um Projeto Executivo de instalação de câmeras nas Unidades Escolas do Município, e apresente a esta Casa a cópia do mesmo assim que disponível; De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Rafael Gustavo Peroni, de nº 132/2023: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para sejam providenciados, em regime de urgência, os seguintes serviços: 1) Instalação de 01 ventilador no Velório do Distrito de Ana Dias, precisamente no espaço onde os corpos são velados; 2) Realização de limpeza e capina do mato no interior do Cemitério do Distrito de Ana Dias, ao menos, com uma periodicidade de 15 dias; Tal propositura se faz necessário a pedido dos moradores, levando em conta o período de calor intenso que estamos enfrentando, bem como a necessidade de deixar o espaço em bom estado de conservação para que os familiares possam se despedir de seus entes queridos; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 130/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie, em regime de urgência, os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Salto, Bairro Igrejinha. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias nas condições de trânsito da via pública em questão; De nº 131/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie, em regime de urgência, os serviços de capina do mato (roçada), bem como a pintura das calçadas, guias e sarjetas, em toda extensão do Bairro Raposo Tavares. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias no estado de conservação das vias públicas do Bairro; De nº 134/2023: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie, em caráter de urgência, os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão da Estrada do Bom Jardim. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias no estado de conservação da via pública em questão; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 3.6 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 106/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Matsuda, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Ysiharu Matsuda, ocorrido em 18/11/2023, no Pronto Socorro de Itariri. Que seja dado ciência desta à Família Matsuda; Que discutido, e encerrada a discussão, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicita. De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 107/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Thais Mayelli Souza Rodrigues e ao Ilmo. Sr. Vladimir Morgado, DDs. Proprietários da Empresa ‘macedo supermercado’, pelos excelentes serviços prestados a este município, enaltecendo o sucesso excepcional do empreendimento, o qual é responsável pela geração de renda e empregos para nossa cidade. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 108/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Batista Dias, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Mykaela Vitória Batista Dias, ocorrido em 03/12/2023, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta a Família Batista Dias; Que discutido, e encerrada a discussão, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicita. De nº 109/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações, ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Silva, mais conhecido com ‘Carlinhos Silva’, DD. Proprietário da Empresa ‘CONSTRUSILVA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO’, pelos excelentes serviços prestados na área da Construção Civil do nosso município, enaltecendo o sucesso excepcional do empreendimento, o qual, há mais de 30 anos, é responsável pela geração de renda e empregos para a cidade de Itariri. A Câmara Municipal de Itariri, em nome de todos os Vereadores que a compõem, enaltece a sua humildade, profissionalismo e qualidade de atendimento aos clientes, em especial pela sua tradicional contribuição nos eventos da nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 110/2023: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Keylla Shanelli dos Santos Carvalho, moradora do município de Itariri, pela brilhante conquista do 1º lugar na Competição com Cavalos -Prova dos Três Tambores, no Rodeio de Miracatú, ocorrido no último sábado, dia 02/12/2023. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE’; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Hélio Alves Ribeiro, o qual falou dos trabalhos levados a efeito no ano de 2023, da oportunidade de assumir a Presidência da Casa por 30 dias durante a ausência do Presidente Titular, e das Emendas Parlamentares conquistadas para o município; Nestor Rodrigues Silvano comentou do que 2023 foi um ano de muita correria, e falou a respeito das cobranças dirigidas ao Poder Executivo; Luiz Antonio Franco Alixandria parabenizou todos por mais um ano de trabalhos realizados como Vereador, e desejou Feliz Natal e próspero Ano Novo a todos; Fabio Júnior Pereira falou de mais um ano de trabalhos realizados como Vereador; Os Vereadores: Katia Alves França dos Santos, Antonio Pedro Ribeiro, Elias Pereira Lopes, Erisvaldo dos Santos, Carlos Eduardo Correa de Andrade e Rafael Gustavo Peroni também teceram suas considerações sobre os trabalhos realizados e as conquistas para o município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, Milene Damasceno, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 035/2023 de 08/11/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Substitutivo ao Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2023, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 036/2023 de 27/11/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 036/2023; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2023 de 06/12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 038/2023; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 007/2023 de 06/12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI PARA A LEGISLATURA 2025 à 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável, e a Vereadora MILENE DAMASCENO votou contra; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) VOTO CONTRÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023; Encerradas as votações da Ordem do Dia, o cidadão Arlindo Leite, na assistência, questionou em saber os valores dos subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara e Vereadores, que irão vigorar para a próxima Legislatura, o que causou início de tumulto, o Sr. Presidente acionou a campainha para manutenção da ordem. Com a palavra, o Sr. Presidente, visando maior transparência, esclareceu aos Vereadores e público presente a respeito das matérias aprovadas que se referem a fixação de valores de subsídio para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara e Vereadores, que irão vigorar para a próxima Legislatura (2025 - 2028), mencionado de forma clara, cada um dos valores de subsídio, salientando que, no seu entendimento, esses valores são justos, em virtude das perdas salariais que ocorreram nos últimos 4 anos e que continuarão acontecendo nos próximos anos, devido a impossibilidade de correção dos mesmos, esclarecendo detalhadamente que os cálculos são feitos com base na correção da inflação, e que nenhum valor foi inventado, assim sendo, frisou novamente que tem toda a transparência e tranquilidade para dialogar com a população a respeito, uma vez é justo o que foi votado e aprovado, finalizando que, no seu entendimento, o que não acha justo é o Vereador votar contra, mas depois ser reeleito e usufruir do salário; Finalizadas as considerações do Sr. Presidente, pediu a palavra, por questão de Ordem, a Vereadora Milene Damasceno, a qual foi concedida pelo Sr. Presidente, onde na ocasião, teceu o seguinte comentário a respeito da fala do Sr. Presidente: “Interessante na sua palavra, se alguém quiser recordar, a única pessoa que votou contra 4 (quatro) anos atrás fui eu e o Britto, e o senhor também votou. Então não é justo a sua fala. Se você, se a Excelência quis me atacar, então a sua fala, no mandato anterior, não condiz. Somente isso.” Concluída a fala da Vereadora Milene Damasceno, o Sr. Presidente solicitou que a mesma ficasse registrada em Ata; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 21 de fevereiro de 2024, com início às 19h00min (dezenove horas), para a 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 19 de fevereiro de 2024; Lembrou aos Srs. Vereadores da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Anual de Bens, conforme Legislação Vigente; O Sr. Presidente comunicou que esta Casa de Leis estará em recesso legislativo de 16 de dezembro de 2023 à 14 de fevereiro de 2024, conforme dispõe o Artigo 98 do Regimento Interno desta Casa de Leis; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h05min (vinte e uma horas e cinco minutos) do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de dezembro de 2023.