Requerimento Nº 007/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

Considerando que foi empenhado nos cofres da Prefeitura Municipal a Emenda Parlamentar do Ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena. no valor de R$ 100 mil (36000.4233402/02-100 – Incremento PAB – Portaria nº 3993 de 29/12/2021 - 23/03/2022 Pago total) para custeio da saúde animal na compra de medicamentos na castração de animais, atendendo a uma demanda desta Vereadora Milene Damasceno.

Considerando que não obtive informações da aplicação desta emenda no Departamento de Saúde.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Enviar o extrato contábil/financeiro comprovando o depósito da Emenda na conta da Prefeitura;
2. Enviar cópias do extrato contábil analítico, especificando em que e onde foi aplicado esta verba, uma vez que foi direcionada para compra de medicamentos para atendimento de cães e gatos.

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo a qual foi destinada.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

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