Requerimento Nº 008/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

Considerando que a população de cães e gatos vem aumentando descontroladamente, e este passou a ser um problema de Saúde Pública. Essa superpopulação de animais e a falta de responsabilidade da população geraram um grande número de animais maltratados, abandonados e sacrificados todos os dias no Brasil;

Considerando que os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, que segundo a Lei, a contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”;

Considerando a minha preocupação com este tema, viabilizei junto ao Deputado Estadual Paulo Correia Jr, Emenda no valor de R$ 200.000,00 (emenda 2023.071.46503) para a compra de equipamentos (Anexo 01) para implementação do Programa Estadual de identificação e controle da população de cães e gatos;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Enviar o extrato contábil/financeiro comprovando o depósito da Emenda na conta da Prefeitura;
2. Quais equipamentos serão adquiridos com esta verba?
3. Em qual local serão realizados os atendimentos?
4. Qual será a capacidade de atendimento diário?
5. Quais serão os dias e horários de atendimento?
6. De maneira geral, qual o planejamento para estes atendimentos?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo a qual foi destinada.

 

ANEXO 01 – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

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