Requerimento Nº 009/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência);

Considerando que, desde o ano de 2022, tenho buscado junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que tange à contratação de profissionais devidamente habilitados para o exercício das funções de atender aos portadores de necessidades especiais;

Considerando que, por meio dos Requerimentos nº 227/2022, 256/2022 e Ofício 006/22, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da Legislação ora comentada, no que tange, principalmente, a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico;

Considerando que o número de descobertas e diagnósticos de algum tipo de deficiência no município de Itariri, vem ao longo dos anos aumentando sensivelmente, e de acordo com a Lei Federal, todos tem direito do tratamento e assistência de profissionais especializados custeado pelo Poder Público;

Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo em contratar Servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022, após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o No. 037.0739.0012258/2022;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quantas crianças estão enquadradas como pessoas com deficiência?
2. O município, atualmente, possui todos os profissionais exigidos pela Lei para acompanhamento das pessoas com deficiência?
3. Quantas crianças que apresentam este quadro estão aguardando atendimento? Especificar por tipo de profissional, se é primeira consulta ou retorno;
4. Qual é o tempo de espera para atendimento de cada profissional, das pessoas com deficiência?
5. Existe previsão de ampliação da disponibilidade de horários e dias de atendimentos com neuropediatra? 
6. Quais os dias, horários e locais de atendimento de cada profissional (neuropediatra, fonoaudiologia, psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e psiquiatra da infância e juventude)?
7. Enviar uma cópia do contrato de cada profissional que executa atendimento de pessoas com deficiência;
8. Está havendo sobrecarga de atendimento aos profissionais?
9. Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico), onde em Itariri, há 06 pacientes aguardando atendimento desde 2019? Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA.
10. Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes?
11. Existe alguma medicação fornecida pelo Estado ou Município que está em falta na farmácia municipal?
12. Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência?
13. Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc.) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes?
14. Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ANEXO 01 – REQUERIMENTO No. 227/2023

 

ANEXO 02 – REQUERIMENTO No. 256/22

 

ANEXO 3 – OFÍCIO 006 AO PODER EXECUTIVO

RESPOSTA DO OFÍCIO

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	14/03/2024

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