Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 001/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 1ª (primeira) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária de 2023, realizada em 06/12/2023; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Veto 03/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício nº 695/2023, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.201/2023 e 2.202/2023; Ofícios nº 026 e 027/2024, que solicita as dependências da Câmara para a realização das Audiências Públicas da Saúde e do Cumprimento das Metas fiscais do Exercício de 2024, conforme Editais nº 001 e 002/2024, bem como solicita a convocação dos Vereadores desta Casa de Leis, em especial a Comissão de Orçamento e Finanças, para comparecimento na Audiência Pública do Cumprimento das Metas Fiscais; Ofícios do nº 698 ao 705/2023, em atenção, respectivamente aos Requerimentos do nº 196 ao 203/2023; Ofícios do nº 002 ao 009/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 204 ao 210 e 212/2023; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 001/2024, de 25/01/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; justificativas e Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 042/2024, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA ITARIRIENSE E MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAL; Ofícios nº 296/2023, 005/2024 e 011/2024, que encaminham, respectivamente, os Balacentes Financeiros e Orçamentários do meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores estão convocados a comparecer nas Audiências Públicas da Saúde e Cumprimento das Metas Fiscais, a serem realizadas nesta Casa de Leis, nas datas e horários conforme Editais nº 001 e 002/2024; Comunicou, ainda, que já está em posse dos Pareceres Técnicos do Veto 03 ao Projeto de Lei nº 036/2023, bem como do Projeto de Lei nº 001/2024 e dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 042/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 001/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam tomadas as devidas providências no Bairro Igrejinha, no sentido de que sejam instalados banheiros químicos e lixeiras nas proximidades de todos os pontos turísticos do Bairro. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que, nesta temporada de final / começo de ano, os turistas acabam depositando seus lixos em lugares inadequados, sobretudo nas beiras dos rios, poluindo o meio ambiente, o que está gerando sucessivas reclamações por parte dos moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 002/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários, juntamente com os serviços de cascalhamento, na Estrada do KM 15, localizada no Loteamento Portal dos Pássaros, Distrito de Ana Dias. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que este Vereador foi procurado por moradores, os quais relataram que as vias públicas daquela localidade estão com muitos buracos, sendo necessário a devida atenção, a fim de promover melhorias no trânsito e estado de conservação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 003/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize alargamento da entrada de acesso ao Bairro Bela Vista, juntamente com a instalação de iluminação pública próximo à Rodovia. Tais questionamentos se fazem necessários, tendo em vista que a via pública em questão é bastante estreita, e alguns moradores avançaram suas calçadas em direção à rua, o que está dificultando o trânsito dos veículos por essa Rua, além da necessidade da colocação de mais um ponto de iluminação, próximo à Rodovia, a fim de promover melhorias na visibilidade durante o período noturno no embarque e desembarque dos munícipes nos ônibus e outros veículos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 004/2024: Considerando que o Ministério da Saúde, visando estimular os Agente Comunitários de Saúde, fomentando a criação de um incentivo adicional que não caracteriza um crédito trabalhista, afastando qualquer possibilidade de seu formato em 13º salário, sendo os entes municipais na responsabilidade de repassar aos agentes, nos termos da Portaria Ministerial vigente, sob pena de caracterizar-se irregularidade, em face do que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso adicional possui destinação direta aos ACS; Considerando que o Programa de Incentivo Adicional de Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto também na Lei nº.12.994/2014 regulamentado pelo Decreto nº 8.474/15, na Lei nº 8.142/1990, e Portarias GM Nº 2.488/2011, GM Nº 2.031/2015 e GM Nº 2.942/2016, estabelece o fortalecimento de políticas do programa afetadas a atuação dos ACS-ACE, conhecido também por 14º salário, e comprovasse como foram destinados os recursos correspondentes; Considerando o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/06, conforme descrito abaixo: Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); II - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014); Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde: Art. 36. A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º); § 1º. O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 1º); § 2º. Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 2º); Art. 40. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º); § 1º. O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 1º);§ 2º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput"" deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.”. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1962/2015); Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre elas institui: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º ..................................................................§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental..............................................................................”(NR)“Art.5º................................. § 2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. § 2º-A Os cursos de que trata o § 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR); Considerando que o incentivo adicional é uma parcela extra destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, não se destina ao pagamento do 13º salário, pois a parcela de incentivo de custeio é destinada para o pagamento de salário, férias e outros inclusive décimo. Já o incentivo adicional é estímulo financeiro para os ACS que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica. Considerando que a Portaria MS/GM Nº 674/2003 que define em seu artigo 3: Art. 3º. Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.§ 1º. O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde / ano. § 2º. O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano. Considerando que em Dezembro/2004, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo destinava diretamente nos holerites dos Agentes Comunitários de Saúde o valor de incentivo financeiro; Considerando que alguns municípios do Estado de São Paulo já destinam o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a fonte extraída do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (JASB), conforme Anexo 2. Considerando que, por meio de Requerimento nº 112/23 (Anexo 3), de minha autoria, solicitei informações a respeito de quando iriam ser corrigidos os uniformes com a descrição correta de Agente Comunitário de Saúde; Considerando que por meio do Ofício do Poder Executivo nº 400/23 (Anexo 4), nos foi informado que que os uniformes seriam entregues corretamente na primeira quinzena de Agosto/23, e até o presente momento, não foi feito. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual o motivo do Poder Executivo não apresentar Projeto de Lei Municipal específico com dotação orçamentária, para viabilizar o repasse desses incentivos financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde em consonância a Portaria MS/GM 674/2003, artigo 3º, e como era praticado anteriormente, conforme anexo 1? b) Quais os valores recebidos em 2023, a título de Incentivo Financeiro, conforme Portaria nº 674 de 03/06/2003, Portaria GM 1.243/15, Lei Federal 12.994/14 regulamentada pelo Decreto nº 8.474/15 e Portaria Consolidada nº 06/2017? Enviar uma cópia do extrato financeiro do repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde; c) Discriminar analiticamente, para onde foram destinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira Complementar, informando a natureza dos gastos e valores em 2023; d) Especificamente com relação ao material de trabalho (caneta, lápis, prancheta, borracha, repelente e protetor solar) quando foi feito a última compra e entrega para os Agentes Comunitários? e) Quais cursos, desde 2023, foram patrocinados pelo Poder Executivo aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o artigo 1º, parágrafo 2º e 2º-A da Lei 13.708/2018? f) Quais os meios de locomoção e custeio são oferecidos aos Agentes Comunitários de Saúde conforme prevê o artigo 9º - H da lei 13.708/2018? g) Quais Agentes Comunitários de Saúde estão recebendo os meios de locomoção ou custeio para suas visitas, conforme artigo 9º-H da Lei 13.708/2018, e desde quando? h) Quando será feita a entrega dos uniformes com a denominação correta para os Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o Ofício nº 400/23? i) Em relação ao incentivo recebido em 2023, quando será adquirido e entregue os novos uniformes e materiais de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento, além de garantir o cumprimento da Legislação Vigente, é possibilitar que os Agentes Comunitários de Saúde sejam beneficiados com o Incentivo Financeiro Adicional; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 007/2024: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que foi empenhado nos cofres da Prefeitura Municipal a Emenda Parlamentar do Ex-Deputado Federal e atual Secretário de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena. no valor de R$ 100 mil (36000.4233402/02-100 – Incremento PAB – Portaria nº 3993 de 29/12/2021 - 23/03/2022 Pago total) para custeio da saúde animal na compra de medicamentos na castração de animais, atendendo a uma demanda desta Vereadora Milene Damasceno. Considerando que não obtive informações da aplicação desta emenda no Departamento de Saúde. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Enviar o extrato contábil/financeiro comprovando o depósito da Emenda na conta da Prefeitura; b) Enviar cópias do extrato contábil analítico, especificando em que e onde foi aplicado esta verba, uma vez que foi direcionada para compra de medicamentos para atendimento de cães e gatos. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo a qual foi destinada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 008/2024: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que a população de cães e gatos vem aumentando descontroladamente, e este passou a ser um problema de Saúde Pública. Essa superpopulação de animais e a falta de responsabilidade da população geraram um grande número de animais maltratados, abandonados e sacrificados todos os dias no Brasil; Considerando que os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, que segundo a Lei, a contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”; Considerando a minha preocupação com este tema, viabilizei junto ao Deputado Estadual Paulo Correia Jr, Emenda no valor de R$ 200.000,00 (emenda 2023.071.46503) para a compra de equipamentos (Anexo 01) para implementação do Programa Estadual de identificação e controle da população de cães e gatos; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Enviar o extrato contábil/financeiro comprovando o depósito da Emenda na conta da Prefeitura; b) Quais equipamentos serão adquiridos com esta verba? c) Em qual local serão realizados os atendimentos? d) Qual será a capacidade de atendimento diário? e) Quais serão os dias e horários de atendimento? f) De maneira geral, qual o planejamento para estes atendimentos? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a aplicação da Emenda Parlamentar no objetivo a qual foi destinada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 009/2024: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais, como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando que, desde o ano de 2022, tenho buscado junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que tange à contratação de profissionais devidamente habilitados para o exercício das funções de atender aos portadores de necessidades especiais; Considerando que, por meio dos Requerimentos nº 227/2022, 256/2022 e Ofício 006/22, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da Legislação ora comentada, no que tange, principalmente, a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico; Considerando que o número de descobertas e diagnósticos de algum tipo de deficiência no município de Itariri, vem ao longo dos anos aumentando sensivelmente, e de acordo com a Lei Federal, todos tem direito do tratamento e assistência de profissionais especializados custeado pelo Poder Público; Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo em contratar Servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022, após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o No. 037.0739.0012258/2022; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quantas crianças estão enquadradas como pessoas com deficiência? 2) O município, atualmente, possui todos os profissionais exigidos pela Lei para acompanhamento das pessoas com deficiência? 3) Quantas crianças que apresentam este quadro estão aguardando atendimento? Especificar por tipo de profissional, se é primeira consulta ou retorno; 4) Qual é o tempo de espera para atendimento de cada profissional, das pessoas com deficiência? 5) Existe previsão de ampliação da disponibilidade de horários e dias de atendimentos com neuropediatra? 6) Quais os dias, horários e locais de atendimento de cada profissional (neuropediatra, fonoaudiologia, psicopedagogia, nutricionista, preparador físico, psicólogo, neuropsicólogo e psiquiatra da infância e juventude)? 7) Enviar uma cópia do contrato de cada profissional que executa atendimento de pessoas com deficiência; 8) Está havendo sobrecarga de atendimento aos profissionais? 9) Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico), onde em Itariri, há 06 pacientes aguardando atendimento desde 2019? Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA; 10) Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes? 11) Existe alguma medicação fornecida pelo Estado ou Município que está em falta na farmácia municipal? 12) Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência? 13) Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc.) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes? 14) Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 005/2024: Considerando que este Vereador tomou conhecimento da defasagem salarial dos Servidores Públicos Municipais que exercem o cargo de Monitor Esportivo, os quais vem recebendo, há vários anos, vencimentos mensais por volta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem qualquer reposição salarial justa; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A Prefeitura está ciente da defasagem salarial desses Servidores? 2) Está nos planos do Executivo Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei específico a esta Casa de Leis, visando corrigir as atuais condições salariais da categoria? Caso positivo, informar a data prevista; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Nestor Rodrigues Silvano, de nº 006/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual motivo a Prefeitura decidiu estabelecer cobrança para o uso do Ginásio de Esportes para fins esportivos? 2) Considerando que a cidade é carente de recursos e atividades, de modo que as pessoas dependem dos espaços públicos para o esporte e lazer, como ficará a situação das pessoas que não possuem condições de arcar com os valores? 3) Porque a Prefeitura não disponibilizou um preço mais acessível? 4) Como a Prefeitura chegou no atual valor de R$ 50,00? 5) Esse recurso arrecadado será aplicado em alguma finalidade? 6) Ainda relacionado ao contexto, esclarecer por qual motivo está sendo cobrado taxa para utilização do Campo Municipal do centro, sendo que a manutenção do mesmo é realizado por uma empresa terceirizada, e além disso, o espaço sequer possui iluminação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 010/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja regularizado o pagamento das horas extras pendentes dos funcionários da empresa IGATS que atuam na área da saúde do nosso município; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 011/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção e limpeza das caixas de esgoto do prédio do Pronto Socorro. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que os profissionais da repartição estão trabalhando sentindo odor de esgoto, além disso, as caixas de esgoto são próximas do quarto dos pacientes, que também acabam se incomodando com o mau cheiro, motivos pelos quais venho requerer um posicionamento a respeito dessa situação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 017/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, uma relação contendo todos os projetos realizados no município de Itariri, os quais foram custeados através de recursos provenientes do MIT – Município de Interesse Turístico; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 012/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se os recursos referente ao(s) convênio (s) federal (ais) para a realização das obras de pavimentação asfáltica na Rua Três ( parte) e Rua Quatro ( parte) do Loteamento Estância dos Eucalíptos e Av. Marginal Trinta ( parte) e Av. Marginal Trinta e Um ( parte) do Loteamento Jardim Letícia, neste Município, já foram liberados pelo Governo Federal. Se positivo, informar quando o Executivo Municipal irá executar as referidas obras, informando qual o valor destinado paras as mesmas e qual o valor já depositado nos cofres públicos, encaminhando-se uma cópia do (s) convênio (s) a esta Casa de Leis, para conhecimento. Os moradores procuraram este Vereador para reclamar que as referidas ruas ainda não receberam as benfeitorias, porém, sabemos que as mesmas foram contempladas com recursos federais há mais de dois anos, e que já foram assinados os convênios, e até a presente, data as obras não foram iniciadas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 013/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será retomada a obra da creche situada na Rua Flavio Trigo, Centro, deste Município, bem como encaminhar as seguintes informações sobre a referida obra: 1) informar o convênio, indicando valores do contrato: os valores já repassados, os valores ainda a serem repassados, bem como o motivo da paralisação e/ou do atraso da obra e/ou se há algum impedimento técnico de concluir a referida obra. 2) Houve interrupção no repasse de recursos do convênio supramencionado? Em caso positivo, discriminar o motivo da interrupção dos repasses e quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo para a resolução do problema e retomada da obra. Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a obra da Creche Municipal do Centro encontra-se paralisada há meses e muitos munícipes vieram até este Vereador e indagaram do motivo de sua paralização, sendo necessário solicitar estas informações para que possamos dar os esclarecimentos devidos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 014/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão fornecidos uniformes e EPI’s aos beneficiários da Frente de Trabalho, deste Município, em atendimento à Lei Municipal nº. 2.201/2023. Este Vereador pode observar que os trabalhadores estão realizando serviços de limpeza em ruas deste município, sem EPI’s e sem uniforme, comprometendo sua segurança e saúde. O equipamento de proteção individual – EPI é indispensável ao trabalhador no exercício de suas funções, protegendo-o de eventuais riscos que o este pode estar exposto comprometendo sua segurança e saúde. A conscientização do uso destes equipamentos de segurança, bem como os uniformes destinados a cada trabalhador, garantem maior qualidade de vida. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 015/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, bem como a roçada do mato, na Estrada Waldomiro Querino, Bairro Três Barras, neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista que a referida estrada tem vários pontos críticos, com diversos buracos, e considerando, ainda, que esta Estrada serve aos agricultores, com o escoamento de seus produtos agrícolas, bem como serve ao transporte escolar e ambulâncias, necessitando de manutenção urgente por parte deste Executivo Municipal, além disso, a referida estrada necessita também de roçada urgente, tendo em vista o mato alto que se encontrar ao redor da mesma, oferecendo perigo aos pedestres e veículos que lá transitam; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 016/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, bem como a roçada do mato, na Rua Abdon Torquatro, Bairro Bela Vista, neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista que na referida Rua tem vários pontos críticos, com diversos buracos, bem como a mesma encontra-se com mato alto, necessitando de manutenção urgente por parte deste Executivo Municipal; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 018/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizados os reparos necessários, juntamente com os serviços de roçada do mato, na Estrada do Rio das Pedras, Bairro Igrejinha, bem como nas demais vias públicas que se fazem necessários, tendo em vista o início das aulas nas escolas da rede pública, o que requer que as estradas estejam em boas condições para o acesso do transporte escolar; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 019/2024: Considerando que em resposta ao Requerimento nº 209/2023 de minha autoria, foi informado que a APRAD – Associação dos Produtores Rurais de Ana Dias, é uma das fornecedoras de merenda escolar para o município; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A APRAD possui filial no município de Itariri? Caso positivo, informar o endereço do local onde a mesma está estabelecida no município; 2) Informar os nomes dos membros que compõem a diretoria da Associação; 3) Encaminhar cópia das notas fiscais de compra de merenda escolar realizada nos últimos 12 meses pela Prefeitura junto à APRAD; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 020/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito das obras de pavimentação asfáltica no Loteamento Recanto Santa Rosa, Distrito de Ana Dias: 1) O contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela obra já foi assinado? 2) A Ordem de Serviço dessa obra já foi emitida? 3) Caso a resposta dos itens anteriores seja positiva, esclarecer por qual motivo ainda não foram iniciadas as obras de pavimentação asfáltica naquela localidade, bem como a informar a data prevista para o início das mesmas; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 021/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizado os reparos necessários, sobretudo os serviços de tapa-buracos, na Rua SETE, Bairro Nova Itariri, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições de trânsito daquela localidade; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 001/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, em toda a extensão da Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares, visando promover melhorias nas condições de trânsito e o no aspecto de conservação da via pública; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 002/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, na Rua Vereador Antônio Rodrigues, altura do número 322, Distrito de Ana Dias. Tal propositura se deve ao fato dos veículos estarem transitando em altas velocidades por essa localidade, aliado ao fato de haver uma Igreja bastante frequentada nesse endereço, o que eleva o risco da ocorrência de acidentes; De nº 003/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 02 lixeiras na entrada de acesso ao Distrito de Ana Dias, levando em conta que a atual se encontra em péssimas condições, deixando o local com aspecto de abandono; De nº 004/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade, a pedido dos munícipes, de proceder com a restauração da adesivagem da frota de ambulâncias do Departamento de Saúde, uma vez que este Vereador constatou que alguns desses veículos estão com seus adesivos desgastados, descaracterizando a sua identidade visual, o que pode comprometer a sua identificação; De nº 005/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 02 placas denominativas, no ponto inicial e final, da Rua Dimas de Paula Martins, localizada no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo facilitar a localização e identificação da referida via pública, sobretudo para a entrega de correspondências; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 006/2024:O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a construção de passeio público (calçada) na Rua do Comércio, no lado direito, sentido Peruíbe, que inicia no trecho em frente ao Supermercado Sunway e vai até a Rua que dá acesso à Av. José Ferreira Franco, neste Município. Alguns munícipes procuraram este Vereador solicitando estas providências, pois são obrigados a transitar pela rua, haja vista que o trecho não possui calçada, o que possibilita a ocorrência de acidentes. Com a construção do passeio, proporcionará às pessoas mais segurança; De nº 007/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize os serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, bem como a roçada do mato, nas Estradas vicinais que dão acesso ao Bairro Areia Branca e Taquarussu, neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista que as referidas estradas têm vários pontos críticos, com buracos, e o mato em sua extensão está alto. As referidas estradas servem aos agricultores, com o escoamento de seus produtos agrícolas, bem como ao transporte escolar e ambulâncias, necessitando de manutenção urgente por parte deste Executivo Municipal. As referidas estradas necessitam de roçada urgente, tendo em vista o mato está fechando a estrada, oferecendo perigo de acidentes, pois compromete a visibilidade dos motoristas, bem como o aparecimento de animais peçonhentos. Diante disto, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De nº 011/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que a realize, em caráter de URGÊNCIA, os serviços de limpeza de valas nas Ruas Dois e Sete, no Bairro Parque Serramar, neste Município. É necessário a limpeza das ruas acima citadas, pois não há escoamento das águas pluviais, haja vista a falta de manutenção das mesmas, o que pode aumentar o risco de dengue no referido local; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 008/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários, com a revitalização das lajotas, na Rua da Saudade, Bairro Paraguai II, levando em conta que a via pública se encontra em péssimas condições de trânsito, sendo motivo de diversas reclamações por parte dos munícipes; De nº 009/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários, com a reposição do asfalto, na Rua Joaquim Nardes de Aguiar, Bairro Paraguai II, precisamente em seu trecho inicial que compreende a entrada da cidade, levando em conta que a empresa SABESP realizou obras naquela localidade há mais de quatro anos, contudo, deixou a via pública em péssimas condições de trânsito, sendo motivo de diversas reclamações por parte dos munícipes; De nº 010/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à OSS IGATS, responsável pela administração da saúde do nosso município, no sentido de solucionar a problemática da falta de medicamentos no Pronto Socorro, uma vez que este Vereador vem recebendo diversas queixas a respeito dessa situação, motivo pelo qual se faz necessário uma atenção especial em regime de urgência; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 012/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de manutenção e patrolamento, na Estrada do Alto Guanhanhã, Distrito de Ana Dias, visando promover melhorias nas condições de trânsito e o no aspecto de conservação da via pública, haja visto o retorno das aulas nas escolas da rede pública; De nº 013/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de manutenção e patrolamento, na Estrada Principal do Bairro Anta Gorda, bem como nas demais vias que dão acesso à mesma, visando promover melhorias nas condições de trânsito e o no aspecto de conservação daquela localidade; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 001/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Mineiro, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Eliene dos Santos Mineiro, ocorrido em 21 de janeiro de 2024, no Pronto Socorro de Itariri. Que seja dado ciência desta à Família Mineiro; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 002/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Feliciano, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Margaret Teixeira Feliciano, ocorrido em 25 de janeiro de 2024, no Hospital de Pariquera-Açu. Que seja dado ciência desta à Família Feliciano; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 003/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Ilmos. Srs.: Fabio dos Santos Guimarães e Bruno Paes Pedro, DDs. Proprietários da Empresa ‘LIFECONNECTIONS’, pelos excelentes serviços prestados a este município, enaltecendo o sucesso excepcional do empreendimento, o qual é responsável pela geração de renda e empregos para nossa cidade. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni e demais Vereadores, de nº 004/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às estudantes Larissa Alves Rolim Souza e Luana Alves Rolim Souza, aprovadas para o curso de Direito na Universidade de São Paulo (USP), enaltecendo o esforço e dedicação das alunas, bem como o apoio da equipe escolar da Escola Estadual de Itariri, que se concretizaram nesta brilhante conquista. Que seja oficiado às homenageadas, dando-lhes ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 005/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à estudante Flávia Sayuri Saka, aprovada para o curso de Ciências Econômicas na FURG – Federal do Rio Grande do Sul, enaltecendo o esforço e dedicação da aluna, bem como o apoio da equipe escolar do Colégio Irene Bargieri, que se concretizaram nesta brilhante conquista. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 006/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Fernanda Cristiani Arantes, DD. Representante Institucional da empresa ‘Neoenergia Elektro’, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 007/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Nilton Cesar Faria da Silva, DD. Cabo PM do 3º BPAmb. 1ª Cia. 3º Pel. do município de Itanhaém / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da segurança pública do nosso município e região. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarciso de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; Ilmo. Sr. Guilherme Derrite, DD. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Coronel PM Cássio Araújo de Freitas, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Tenente Coronel PM Marco Aurélio Ribeiro da Silva, DD. Comandante do 3º BPAmb.; ao Ilmo. Sr. Capitão PM Diego Mateus Cardoso Hoffmann, DD. Comandante da 1ª Cia. 3º BPAmb.; e ao Ilmo. Sr. 1º Tenente PM Alex Alfredo Gomes Yamauti, DD. Comandante do 3º BPAmb. 1ª Cia. 3º Pel. do município de Itanhaém / SP, encarecendo aos mesmos que seja providenciado anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 008/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Fabio Lopes Y. Lopes, DD. Subtenente PM do 3º BPAmb. 1ª Cia. 3º Pel. do município de Itanhaém / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da segurança pública do nosso município e região. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarciso de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; Ilmo. Sr. Guilherme Derrite, DD. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Coronel PM Cássio Araújo de Freitas, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Tenente Coronel PM Marco Aurélio Ribeiro da Silva, DD. Comandante do 3º BPAmb.; ao Ilmo. Sr. Capitão PM Diego Mateus Cardoso Hoffmann, DD. Comandante da 1ª Cia. 3º BPAmb.; e ao Ilmo. Sr. 1º Tenente PM Alex Alfredo Gomes Yamauti, DD. Comandante do 3º BPAmb. 1ª Cia. 3º Pel. do município de Itanhaém / SP, encarecendo aos mesmos que seja providenciado anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 009/2024: O Vereador, que a presente subscreve, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Souza, pelo falecimento de Francisco Antônio de Souza, ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2024, no Hospital Regional de Registro/SP. Morava no Bairro Paraguai, neste município, e era muito querido por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto pessoa de bem, que sempre esteve disposto a ajudar o próximo. Aos familiares e amigos, este momento é difícil e inexplicável, mas, a certeza é que Deus existe e, somente ele dará o conformismo necessário para o prosseguimento do dia a dia. Que seja dado ciência à família Souza; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Luiz Antonio Franco Alixandria, o qual parabenizou o Sr. Presidente pelos investimentos na reforma e modernização das dependências da Câmara Municipal de Itariri, e desejou aos colegas Vereadores um bom trabalho e respeito para o bom andamento das atividades no município neste ano eleitoral; O Vereador Rafael Gustavo Peroni agradeceu as palavras do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, e discorreu detalhadamente a respeito da reforma e modernização das dependências desta Casa de Leis; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do Veto 03/2023, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Veto em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável à manutenção do Veto; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: ACATADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O VETO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2024, de 25/01/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 001/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 - AUTOR (a): VEREADora milene damasceno - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Dirceu Tsuyoshi Tamasiro, mais conhecido como ‘Pelézinho’, DD. Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 - AUTOR (a): VEREADora milene damasceno - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Renato Nogueira Alcântara, DD. Professor de Educação Física da EMEF Padre Leonardo Nunes, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 - AUTOR (a): VEREADora milene damasceno - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Silvio Rodrigues, DD. Motorista do Departamento de Educação, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - AUTOR (a): VEREADora milene damasceno - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Ana Paula de Oliveira, DD. Enfermeira da Unidade de ESF III – Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024 - AUTOR (a): VEREADora milene damasceno - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE a Ilma. Sra. Mirian Angela Pasetti Higa, DD. Cirurgiã-Dentista; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024 - AUTOR (a): VEREADor fabio júnior pereira - CONCEDE medalha de mérito municipal ao Ilmo. Sr. Marcelo Britto, DD. Ex-Vereador desta Casa de Leis; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024 - AUTOR (a): VEREADor fabio júnior pereira - CONCEDE medalha de mérito municipal ao Ilmo. Sr. Ademir Rodrigues Capoira, DD. Motorista do Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024 - AUTOR (a): VEREADor fabio júnior pereira - CONCEDE medalha de mérito municipal a Ilma. Sra. Simone Aparecida de Oliveira Cardoso, DD. Inspetora de Alunos da EMEF Ivete Santana Pinto, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024 - AUTOR (a): VEREADor fabio júnior pereira - CONCEDE medalha de mérito municipal ao Ilmo. Sr. José Edmilson Miguel, mais conhecido como ‘Professor Bill’, DD. Servidor Público Aposentado; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024 - AUTOR (a): VEREADor fabio júnior pereira - CONCEDE título de cidadão itaririense ao Ilmo. Sr. Valdionor José Fernandes, DD. Servidor Público Aposentado; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2024 - AUTOR (a): VEREADor RAFAEL GUSTAVO PERONI - CONCEDE título de cidadão itaririense ao Exmo. Sr. Rafael Henrique Cano Telhada, mais conhecido como ‘Capitão Telhada’, DD. Deputado Estadual de São Paulo; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024 - AUTOR (a): VEREADor erisvaldo dos santos - CONCEDE medalha de mérito municipal a Ilma. Sra. Maria Cecília Ribeiro Camargo, DD. Coordenadora Pedagógica da EMEF Padre Leonardo Nunes, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024 - AUTOR (a): VEREADor ERISVALDO DOS SANTOS - CONCEDE título de cidadã itaririense a Ilma Sra. Priscila Paes Leme Leoni Fernandes, DD. Psicóloga do Departamento de Saúde, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2024 - AUTOR (a): VEREADor ERISVALDO DOS SANTOS - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Fátima Edneia da Rocha, DD. Agente Comunitária de Saúde da Unidade de ESF III – Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024 - AUTOR (a): VEREADor ERISVALDO DOS SANTOS - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Flávia Lara Nogueira, DD. Auxiliar em Saúde Bucal da UBS Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024 - AUTOR (a): VEREADor ERISVALDO DOS SANTOS - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Valéria Aparecida Lara Nogueira, DD. Auxiliar de Limpeza da UBS Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2024 - AUTOR (a): VEREADor ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE A ILMA SRA. Letícia Lara Santos Almeida Justiniano Paula, DD. Policial Militar; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2024 - AUTOR (a): VEREADor ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Fernando França Ferreira, DD. Motorista do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024 - AUTOR (a): VEREADor ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Cibele Nardes Ribeiro, DD. Auxiliar de Faturamento do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024 - AUTOR (a): VEREADor ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Aline Fernanda Guimarães de Souza Borges, DD. Auxiliar Administrativo do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2024 - AUTOR (a): VEREADor ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Daniel Jacinto Ribas, DD. Motorista do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2024 - AUTOR (a): VEREADor CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Milton Ossamu Yuki, DD. Oficial da Polícia Militar do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária, do governo do estado de são paulo; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2024 - AUTOR (a): VEREADor rafael gustavo peroni - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Clelia Regina de Oliveira, DD. Auxiliar de Educação Infantil da Creche Maria da Conceição Silva, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2024 - AUTOR (a): VEREADor rafael gustavo peroni - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Aparecida de Carvalho, mais conhecida como ‘Cidinha’, DD. Escriturária da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2024 - AUTOR (a): VEREADor hélio alves ribeiro - CONCEDE título de cidadão itaririense ao Ilmo. Sr. Roberto Horácio Ferreira, DD. Engenheiro Civil do Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2024 - AUTOR (a): VEREADor NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE título de cidadã itaririense a Ilma. Sra. Andréia Braz Evangelista dos Santos, DD. Professora da EMEF Ivete Santana Pinto, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024 - AUTOR (a): VEREADor NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Nilsa Aparecida Haytsmann, DD. Inspetora de alunos da EMEF Ivete Santana Pinto, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2024 - AUTOR (a): VEREADor NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Paola Carneiro Braz Alcantara, DD. Vice-Diretora da Rede de Educação Infantil do município de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2024 - AUTOR (a): VEREADor NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Wellinton Rodrigues Gomes, mais conhecido como ‘Botinha’, DD. Monitor Esportivo do Departamento de Esportes e Lazer, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2024 - AUTOR (a): VEREADor NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Enesio dos Santos Mineiro, DD. Pastor da Igreja Assembleia de Deus Senhor da Seara, do Bairro Raposo Tavares; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2024 - AUTOR (a): VEREADor hélio alves ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Luiz Gustavo Leite Praça, DD. Cirurgião Dentista do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2024 - AUTOR (a): VEREADor hélio alves ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Antonio dos Santos Almeida, mais conhecido com ‘Nenê da Farmácia’, DD. Auxiliar de Farmácia no comércio ‘Drogaria Nova Kallu’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2024 - AUTOR (a): VEREADor hélio alves ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Chrissie de Carvalho Oliveira, DD. Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2024 - AUTOR (a): VEREADor hélio alves ribeiro - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Maria Elsa Pereira dos Santos, DD. Servidora Pública Aposentada; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024 - AUTOR (a): VEREADor CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Clovis Aceto, DD. Proprietário do Comércio ‘Padaria e Mercado Nova Flor’, no Distrito de Ana Dias; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2024 - AUTOR (a): VEREADor CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Veraci dos Santos, DD. Agente Comunitária de Saúde da Unidade de ESF III - Ana Dias, da Prefeitura Municipal de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2024 - AUTOR (a): VEREADor CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Vera Lúcia Alves de Santana Fukuoka, DD. Diretora da Escola Estadual de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2024 - AUTOR (a): VEREADor CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, DD. Professora da Escola Estadual de Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2024 - AUTOR (a): VEREADor LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Sérgio Alencar Fernandes da Silva, DD. Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus ADJA São Paulo; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2024 - AUTOR (a): VEREADor LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. André Ferreira da Silva, DD. Pastor da Igreja Assembleia de Deus Ministério de Itariri Sarando a Terra Ferida; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2024 - AUTOR (a): VEREADor LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE MEDALHA DE MERITO MUNICIPAL Ao Ilmo. Sr. José Nilton Vieira dos Santos, DD. Pastor da Igreja Batista Bíblica em Itariri; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2024 - AUTOR (a): VEREADorA KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE a Exma. Sra. Solange Cristina de Freitas, DD. Deputada Estadual de São Paulo; Que discutido, e encerrada a discussão, foi feita votação secreta aos Projetos de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, o Sr Presidente anunciou que foram computados os seguintes votos: 09 votos favoráveis e 02 votos contrários no Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024; 10 votos favoráveis e 01 voto contrário nos Projetos de Decreto Legislativo nº 006/2024, 025/2024, 026/2024 e 034/2024; 10 votos favoráveis e 01 voto em branco nos Projetos de Decreto Legislativo nº 039/2024, 040/2024, 041/2024 e 042/2024; e os demais Projetos de Decreto Legislativo obtiveram 11 votos favoráveis cada; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 001 AO 042/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de março de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 04 de março de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h26min (vinte e duas horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de fevereiro de 2024.