Indicação Nº 021/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

Considerando que a existência de uma população cada vez mais crescente de animais domésticos abandonados que perambulam pelas ruas é uma realidade no nosso município;

Considerando a existência de uma contribuição voluntária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), destinada à castração de cães e gatos, contido nos carnês de cobrança de IPTU (Imposto Territorial Urbano) do nosso município, instituída através da Lei Municipal nº 2.066/2020, de 09 de março de 2020;

Considerando que a iniciativa é de suma importância para estimular recursos, no intuito de facilitar o controle populacional dos animais, e que, inclusive, vários munícipes contribuem com o valor, na expectativa de que o recurso seja destinado para a finalidade na qual foi proposto;

Considerando, entretanto, que até o presente momento, não temos notícias a respeito da utilização dos valores arrecadados através dessa contribuição voluntária para a castração de cães e gatos no município;

Isto posto,

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Executivo dê a devida atenção, em regime de urgência, de promover a aplicação do recurso arrecadado através da contribuição voluntária contida nos carnês de IPTU, no esforço do controle populacional de animais abandonados, com a realização de campanhas para castração de cães e gatos no município.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM 05 DE MARÇO DE 2024.

 

LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA

VEREADOR

 

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