Requerimento Nº 041/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que entrou em vigor em 21 de junho de 2023, a Lei nº 14.602, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, explicitando textualmente em seu bojo que: “As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º, condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.”

 

Parágrafo único - Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:

 

I -      ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

II –    ser arejados;

III -   ser providos de mobiliário adequado;

IV -   ser dotados de conforto térmico e acústico;

V -    ser equipados com instalações sanitárias;

VI -   ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.”

 

Considerando que a medida proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, e que o fato se refletirá diretamente, no bom atendimento à população;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Informar, em cada ponto de atendimento de saúde, quais locais de repouso estão disponíveis dentro das necessidades impostas pela Lei;
2. Informar quais os mobiliários existentes de cada local de repouso em cada ponto de atendimento de saúde;
3. Informar, em cada ponto de atendimento de saúde, qual a estrutura que atende ao conforto térmico, acústico e arejamento para os profissionais de enfermagem;
4. Enviar fotos de cada local de repouso de cada ponto de atendimento de saúde.

 

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, verificar qual a estrutura que é ofertada aos profissionais de enfermagem.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE MARÇO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	16/04/2024

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