Requerimento Nº 042/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais, e todo o esforço conjunto é para acelerar o crescimento econômico e a inclusão social, gerando emprego e renda, e reduzindo desigualdades sociais e regionais;

Considerando que o programa está organizado em Medidas Institucionais e nove Eixos de Investimento, cujas as Medidas Institucionais são um conjunto articulado de atos normativos de gestão e de planejamento, que contribuem para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil;

Considerando que o Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo R$ 1,4 trilhão até 2026, e R$ 320,5 bilhões após 2026, e os investimentos do programa têm compromisso com a transição ecológica, com a neoindustrialização, com o crescimento do País e a geração de empregos de forma sustentável;

Considerando que por meio do Requerimento Nº 200/2023, de minha autoria, solicitei informações a respeito de quais demandas o Poder Executivo solicitou ao Programa;

Considerando que por meio de Ofício Nº 702/2023, o Poder Executivo informou que apenas requisitou a construção de Unidade Básica de Saúde e uma Unidade Odontológica Móvel;

Considerando que o Novo PAC cobria as demandas nos eixos de investimentos de transporte eficiente e sustentável, infraestrutura social inclusiva, cidades sustentáveis e resilientes, água para todos, inclusão digital e conectividade, transição e segurança energética, inovação para indústria da defesa, educação, ciência e tecnologia e saúde;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Porque o Poder Executivo solicitou apenas 02 investimentos?
2. Porque o Poder Executivo não apresentou demandas de cada eixo de investimento no que cabia a Itariri?
3. Os investimentos solicitados foram aprovados e selecionados pelo Governo Federal?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é entender os critérios das demandas encaminhadas ao novo PAC.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE MARÇO 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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