Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 003/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 06/03/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: T2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 120/2024, que encaminha as Leis Municipais nº 2.204/2024 e 2.205/2024, sancionadas em 19/03/2024; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de 08/01/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itariri de acordo com a Lei 14.113/2020 e 14.176/2021 que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, permanente e dá providências correlatas; Mensagem e Projeto de Lei nº 005/2024 de 15/03/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 006/2024 de 20/03/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 097 ao 117/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 001 ao 021/2024; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, o Projeto de Lei nº 004/2024 e o Projeto de Lei nº 006/2024 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já está em posse do Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 005/2024, e que o mesmo será apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, na forma de Substitutivo; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 033/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está nos planos do Executivo Municipal, o emprego de esforços para a implantação dos serviços do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no nosso município. Tal questionamento se faz necessário, haja visto que o SAMU foi descontinuado no nosso município há vários anos, sendo que este é um serviço de fundamental importância para prestar socorro à população em casos de emergência, reduzindo o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce; O Sr. Presidente colocou o Requerimento em discussão, e nesse momento, ficou registrado que o Sr. Arlindo Leite, tumultuou a presente Sessão, falando em voz alta, interferindo e dificultando o andamento dos trabalhos, falando juntamente com os Srs. Vereadores durante a deliberação do Requerimento em pauta, interrompendo a palavra da Vereadora Milene Damasceno, que teve dificuldades em concluir sua fala devido a situação instalada; Com a palavra, Sr. Presidente advertiu o Sr. Alindo Leite para que não se manifestasse, e para tanto, acionou a campainha para manter a ordem; Sanado o ocorrido, deu-se continuidade aos trabalhos, e após encerradas as discussões, o Requerimento nº 033/2024 foi VOTADO, E APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 034/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciada, em caráter de urgência, a instalação de um ponto de ônibus com cobertura, no Bairro Caixa D’Água. Tal questionamento se faz necessário, haja visto que o ponto de ônibus anterior foi removido do local devido ao risco de queda e perigo que oferecia aos munícipes, contudo, até a presente data, ainda não houve a colocação de um novo, sendo que a população está sem um espaço para poder se abrigar durante a espera pelo embarque nos transportes, e por consequência, ficam expostos à chuva e sol forte, motivo pelo qual venho requerer um posicionamento do Executivo nesse sentido; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 035/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, por qual (is) motivo (s) houve a paralisação das obras que estavam ocorrendo nas Ruas DEZ, TREZE e QUATORZE, no Bairro Nova Itariri, bem como esclarecer a data prevista para o retorno e previsão de término das mesmas. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que as obras paralisadas estão gerando grandes transtornos e dificultando o trânsito dos veículos e pedestres devido à falta de manutenção; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 045/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de roçada do mato, em toda a extensão da Rua VINTE E DOIS, no Bairro Parque Serramar. Tal questionamento se deve ao fato do mato alto estar invadindo a Rua nessa localidade, comprometendo a visibilidade dos motoristas e deixando o local com péssimo aspecto de conservação, sendo necessário a realização dos referidos serviços o quanto antes; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 036/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando as solicitações anteriores encaminhadas por este Vereador, qual a data prevista para que seja providenciada, em REGIME DE URGÊNCIA, a retirada da lixeira localizada próximo à entrada do Portal da Igrejinha. Tal solicitação se faz necessária, uma vez que, na visão deste Vereador, aquela localidade está em situação vergonhosa, tendo em vista que os lixos estão totalmente espalhados, com aspecto de um lixão a céu aberto, provocando mau cheiro e com risco de proliferação de doenças, sendo que tenho recebido diversas queixas de moradores quanto a esse descaso do Poder Público; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 038/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizada a instalação de iluminação pública, na Estrada Benedito Caraça, Bairro Anta Gorda, tendo como referência a propriedade da ‘Sra. Aparecida Rodrigues’. Tal questionamento se faz necessário, haja visto que a localidade citada é um ponto de embarque e desembarque de passageiros, que no período noturno, fica em completa escuridão, motivo pelo qual se faz necessário a instalação de iluminação para melhorias na visibilidade e segurança dos moradores; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 037/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada do mato, na Estrada Bela Vista, localizada no Loteamento Fazenda Laranjeiras, Distrito de Ana Dias. Tais questionamentos se fazem necessários, tendo em vista que está havendo a formação de crateras na via pública, o que está gerando transtornos aos moradores e deixando a localidade em péssimas condições de trânsito, dificultando, inclusive, o acesso das kombis escolares e ambulâncias, além da situação do mato alto que está invadindo a estrada, deixando-a em péssimo aspecto de conservação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 039/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está nos planos do Executivo Municipal a construção de uma ponte na Estrada Abdon Torquato de Oliveira, no Bairro Bela Vista, precisamente nas proximidades da primeira subida de concreto da via pública. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista a existência de uma represa naquela localidade, na qual houve a instalação de tubulações e a colocação de aterro, contudo, nos dias de chuva, esse ponto fica intransitável aos veículos, sendo necessário a construção de uma ponte para possibilitar o acesso dos mesmos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 040/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja realizada a instalação de uma lixeira no entroncamento entre as Ruas Benedito Caraça e Ana de Assis Caraça, no Bairro Anta Gorda. Tal questionamento se deve ao fato dos moradores daquele local não disporem de uma lixeira próxima para depositarem seus lixos, tendo que caminhar longas distâncias para isso, motivo pelo qual venho requerer um prazo para o atendimento dessa demanda; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 044/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Campo da Brahma. Tal questionamento se deve ao fato da via pública estar em péssimas condições de transito, sendo necessária uma atenção especial, no sentido de promover as devidas melhorias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 041/2024: Considerando que entrou em vigor em 21 de junho de 2023, a Lei nº 14.602, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, explicitando textualmente em seu bojo que: “As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º, condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.” Parágrafo único - Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento: I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II – ser arejados; III - ser providos de mobiliário adequado; IV - ser dotados de conforto térmico e acústico; V - ser equipados com instalações sanitárias; VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.” Considerando que a medida proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, e que o fato se refletirá diretamente, no bom atendimento à população; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Informar, em cada ponto de atendimento de saúde, quais locais de repouso estão disponíveis dentro das necessidades impostas pela Lei; b) Informar quais os mobiliários existentes de cada local de repouso em cada ponto de atendimento de saúde; c) Informar, em cada ponto de atendimento de saúde, qual a estrutura que atende ao conforto térmico, acústico e arejamento para os profissionais de enfermagem; d) Enviar fotos de cada local de repouso de cada ponto de atendimento de saúde. JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, e ao mesmo tempo, verificar qual a estrutura que é ofertada aos profissionais de enfermagem; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 042/2024: Considerando que o Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais, e todo o esforço conjunto é para acelerar o crescimento econômico e a inclusão social, gerando emprego e renda, e reduzindo desigualdades sociais e regionais; Considerando que o programa está organizado em Medidas Institucionais e nove Eixos de Investimento, cujas as Medidas Institucionais são um conjunto articulado de atos normativos de gestão e de planejamento, que contribuem para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil; Considerando que o Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo R$ 1,4 trilhão até 2026, e R$ 320,5 bilhões após 2026, e os investimentos do programa têm compromisso com a transição ecológica, com a neoindustrialização, com o crescimento do País e a geração de empregos de forma sustentável; Considerando que por meio do Requerimento Nº 200/2023, de minha autoria, solicitei informações a respeito de quais demandas o Poder Executivo solicitou ao Programa; Considerando que por meio de Ofício Nº 702/2023, o Poder Executivo informou que apenas requisitou a construção de Unidade Básica de Saúde e uma Unidade Odontológica Móvel; Considerando que o Novo PAC cobria as demandas nos eixos de investimentos de transporte eficiente e sustentável, infraestrutura social inclusiva, cidades sustentáveis e resilientes, água para todos, inclusão digital e conectividade, transição e segurança energética, inovação para indústria da defesa, educação, ciência e tecnologia e saúde; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Porque o Poder Executivo solicitou apenas 02 investimentos? 2) Porque o Poder Executivo não apresentou demandas de cada eixo de investimento no que cabia a Itariri? 3) Os investimentos solicitados foram aprovados e selecionados pelo Governo Federal? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é entender os critérios das demandas encaminhadas ao novo PAC; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 043/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 233/2021 de minha autoria, qual a data prevista para que seja enviado um Projeto de Lei a esta Casa de Leis, que disponha sobre o pagamento de diárias aos motoristas que realizam viagens a outros municípios, à serviço da Prefeitura, principalmente aos motoristas do Departamento de Saúde que realizam serviços de agendamentos, emergências e outras viagens necessárias ao atendimento do referido Departamento. Justificativa: Este Vereador pôde observar que muitos municípios já aderiram o sistema de diárias, dando maior transparência nos gastos públicos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 046/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, considerando a resposta encaminhada pelo Executivo em atenção ao Requerimento nº 010/2024 de minha autoria, qual a data prevista para que seja realizada a reunião com os funcionários da OSS IGATS que atuam na área da saúde do nosso município, para prestar os devidos esclarecimentos a respeito da regularização do pagamento de horas extras que estão pendentes desde outubro de 2023; O Sr. Presidente colocou o Requerimento em discussão, e nesse momento, o Sr. Arlindo Leite novamente tumultuou os trabalhos, interrompendo a fala do Srs. Vereadores, por conta disso, pediu a palavra o Vereador Erisvaldo dos Santos, que solicitou à Presidência para que tomasse providencias a respeito, assim sendo, com a palavra, o Sr. Presidente advertiu novamente o Sr. Arlindo Leite para que mantivesse a educação e fizesse silêncio, em respeito aos Srs. Vereadores, público presente e aos trabalhos levados a efeito; Sanado o ocorrido, deu-se continuidade aos trabalhos, e após encerradas as discussões, o Requerimento nº 046/204 foi VOTADO, E APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 026/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a substituição das lâmpadas de LED queimadas que formam a palavra ‘ITARIRI’, no Portal de Entrada da cidade, tendo em vista que o local é considerando um cartão-postal do município, e é bastante frequentado por munícipes e turistas, sobretudo durante o período noturno; De nº 027/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize uma vistoria técnica, juntamente como os reparos que se fazem necessários, na Rua CINCO C, Bairro Jardim Quiles. Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista que, segundo os próprios moradores, a via pública em questão é bastante baixa, e em dias de chuva, a mesma fica completamente alagada devido à falta de vazão, gerando enormes transtornos, com o agravante de que aquela localidade carece de saneamento básico, e o esgoto e fezes correm a céu aberto, havendo risco de transmissão de doenças; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 028/2024: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Turismo, Meio Ambiente e Defesa Civil, bem como o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, realizem os serviços de poda de arvores na Rua Osvaldo Pompe, Bairro Raposo Tavares, defronte ao número 258, pois está perigosamente envolvendo os fios de alta tensão, com riscos de curto-circuito. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que evite acidentes e falta de energia para os moradores daquela localidade; De nº 031/2024: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Educação e o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária providencie, na Creche Ushi Shimabukuro, localizada no Bairro de Vila Boa Esperança, a colocação ou confecção de qualquer tipo de proteção contra intempéries climáticas, de forma a permitir a utilização do espaço externo de lazer em qualquer condição climática, sem oferecer risco às crianças frequentadoras da mencionada creche. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que as crianças tenham um espaço de lazer adequado sem oferecer riscos; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 029/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada, na Rua TRES, localizada no Loteamento Chácara Primavera, Bairro Raposo Tavares, atendendo pedidos de moradores; De nº 030/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os reparos que se fazem necessários, na Rua José Balles Ferrarini, altura do nº 67, no Bairro Paraguai I. Tal solicitação se deve ao fato da via pública apresentar inúmeros buracos, muitos deles com poças d’água, deixando-a em péssimas condições de trânsito; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 012/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. 3º Sgt. PM João Pereira Sales, DD. Policial Militar do Destacamento de Policia Militar de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da segurança pública do nosso município e região, e pelo belo trabalho realizado junto à APAE de Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarciso Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Guilherme Muraro Derrite, DD. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Coronel PM Cássio Araújo de Freitas, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Cel. PM Leandro Pereira Lima, DD. Comandante do CPI/6 – Baixada Santista e Vale do Ribeira; ao Ilmo. Sr. Maj. PM Jorge de Moraes Pereira, DD. Comandante do 29º BPM/I – Litoral Sul; e ao Ilmo. Sr. Flavio Ponciano da Silva, DD. Comandante da 3º Cia do 2º BPM/I - Itariri e Pedro de Toledo; encarecendo aos mesmos para que seja providenciada anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI, sendo notada a ausência do Vereador LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itariri, ao Projeto de Lei nº 005/2024 de 15/03/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro teceu explicações a respeito do Projeto de Lei em pauta, e falou da alteração proposta pelas Comissões referente ao Art. 5º da matéria; O Vereador Rafael Gustavo Peroni esclareceu aos Vereadores e público presente sobre a importância da matéria, sobretudo, para a população que se encontra endividada e precisa quitar suas dívidas; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024; Encerradas as deliberações da Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores estão convocados a comparecer na Sessão Solene em comemoração aos 75 anos de emancipação político-administrativa do município de Itariri, a ser realizado no dia 09 de abril de 2024, a partir das 10h00min, nesta Casa de Leis, ocasião em que serão concedidos Títulos de Cidadania e Medalhas de Mérito Municipal aos homenageados que tem contribuído com relevantes serviços ao nosso município; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de abril de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 1º de abril de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h00min (vinte e uma horas), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 20 de março de 2024.