Requerimento Nº 052/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que entrou em vigor em 21 de setembro de 2023, a Lei nº 14.685, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao Poder Público, a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua Rede de Ensino:

 

Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder pública a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Art. 2º - O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 5º - .....................................................................................................

§ 1º - ............................................................................................

IV -  divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

.......................................................................................... “(NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Porque ainda não foi publicada a lista de espera por vaga na Educação Básica?
2. Quando e onde será publicada a lista de espera por vaga na Educação Básica?
3. Encaminhar a esta Casa de Leis, uma cópia da lista de espera por vaga atualizada.

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, uma vez que é de interesse público.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 01 DE ABRIL DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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