Requerimento Nº 061/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que os ambientes escolares precisam estar adequadamente higienizados para receber seu público, afinal de contas, a educação promove a higiene e a limpeza como fatores significativos para a saúde humana, portanto, precisam fazer a sua parte;

Considerando que é um direito dos estudantes, educar-se em um ambiente seguro, saudável (ambientalmente falando) e atrativo, especialmente quando se trata de alunos com idades mais jovens, quando a importância de todos esses fatores é ainda mais evidente. No que diz respeito à ergonomia das cadeiras, por exemplo, está comprovado que, quando inadequada, prejudica muito a concentração e o desenvolvimento da caligrafia, por exemplo.

Considerando que, em visita realizada em 22/03/2024 nas Escolas Municipais, pude identificar algumas necessidades que se fazem presentes em destaque para a EMEF PADRE LEONARDO NUNES, que formalizou por meio de Ofício, a necessidade de móveis para as Salas de Jogos e Leitura, conforme ANEXO 1, que até o presente momento, ainda não foram atendidas.

Considerando, ainda, que após encerramento do contrato com a empresa que prestava serviços de limpezas, até agora, não houve nenhuma nova contratação para este serviço.

Considerando que, para manter a limpeza adequada, outros profissionais das escolas estão executando tarefas de limpeza que podem caracterizar desvio de função, destacando o pedido da EMEF PADRE LEONARDO NUNES, que solicitou via ofício, o envio de 03 pessoas para limpeza, ANEXO 2, e que até agora, não foi atendida.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quando será atendida a demanda de móveis para as salas de leitura e jogos da EMEF PADRE LEONARDO NUNES?
2. Quando será contratada a empresa de prestação de serviços de limpeza escolar?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a estrutura adequada para os alunos e profissionais da educação.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 15 DE ABRIL 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 1 – MÓVEIS PARA SALA DE JOGOS E LEITURA EMEF PADRE LEONARDO NUNES

 

 

ANEXO 2 – LIMPEZA

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	09/05/2024

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