Requerimento Nº 062/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

Considerando que já está em vigor a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), a saber:

 

Art. 1º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Considerando, ainda, que é constante as reclamações de pacientes com relação a falta de medicamentos, e que este cenário não vem apresentando melhoras e tampouco transparência no que diz respeito as justificativas.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Porque a Lei não está sendo cumprida?
2. Quando passará a ser divulgado no site da Prefeitura, o estoque de medicamentos da farmácia municipal, que deverá ser atualizado quinzenalmente?
3. Quem vai ser o responsável por atualizar essas informações na página da Prefeitura?
4. A empresa que administra a saúde municipal já foi comunicada da obrigatoriedade?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, proporcionar os cidadãos as informações atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 15 DE ABRIL 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

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