Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177, Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. VereadoresAIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária, realizada em 21/08/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Continuando a leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni:Mensagem e Projeto de Lei nº 015/2019, de 28/08/2019, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, PARA O ANO DE 2020; Mensagem e Projeto de Lei nº 016/2019, de 28/08/2019, que ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2017 EM SUA TOTALIDADE, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI / SP, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício nº 467/2019, que encaminha as Leis Municipais nº 2.043 e 2.044/2019, de 23/08/2019, sancionadas; Ofícios do nº 453 ao 460/2019, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 073 ao 081/2019; O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 015/2019, referente à L.O.A. – Lei Orçamentária Anual – para o Exercício de 2020 foi encaminhado para a Comissão de Economia para análise, e que está agendado para o dia 18/09/2019,quarta-feira, às 16h00min, a Audiência Pública para discussão da matéria e posterior emissão do Parecer. Comunicou também que os Projetos de Lei nº 016, 017 e 018/2019 foram encaminhados para as Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis; 3.0 – Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Justificativa e Projeto de Lei nº 017/2019, de 02/09/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO SOCIAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 018/2019, de 02/09/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE RISCO EMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 112/2019, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Agosto de 2019 aos Srs. Vereadores para conhecimento e análise; Dando sequência ao Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos:De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento: Considerando os recentes acontecimentos que prejudicaram sobremaneira uma das várias Entidades Filantrópicas que recebem recursos do Município, causando significativos danos à toda a sociedade; Considerando que, via de regra, nos chegam notícias de irregularidades na condução das Entidades Filantrópicas, custeadas, em parte, com o dinheiro público; Considerando que é obrigação desta Edilidade efetuar o constante acompanhamento e fiscalização da aplicação do dinheiro público. Isto posto: Nós, Vereadores abaixo inscritos, nos termos dos artigos 74 e 75 do Regimento Interno desta Casa, vimos respeitosamente a presença de V.Ex.ª, requerer a constituição de uma Comissão Especial, com objetivo de proceder o acompanhamento das Entidades Filantrópicas do Município que recebem repasses do Executivo a título de subvenção, elaborando ao final dos trabalhos, um relatório; Que discutido, o referido Requerimento foi encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão na forma de Projeto de Resolução n. 005/2019; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro: Considerando que há necessidade acompanhamento de assuntos relacionados ao desenvolvimento do Litoral Sul e Vale do Ribeira com a finalidade de discutir projetos e apresentar uma visão sobre o Desenvolvimento Regional; Isto posto, servimo-nos do presente, para solicitar nos moldes dos artigos 74 e 75 do Regimento Interno desta Câmara, a criação de Comissão Especial de Estudos ASSUNTOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA, com a finalidade de discutir projetos e apresentar uma visão sobre o Desenvolvimento Regional. Para tanto, cumprimos a formalidade exigida no “caput” do artigo do referido dispositivo, juntando ao presente, o apoio de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa. Sem mais, protestamos pelo cumprimento dos parágrafos do artigo 75 do Regimento Interno da Casa e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e apreço; Que discutido, o referido Requerimento foi encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão na forma de Projeto de Resolução; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 086/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, qual (is) o (os) motivo (os) pelo (os) qual (is) ainda não houve a devida ligação da rede de esgoto nas ruas do loteamento Recanto Santa Rosa, levando em conta que até a presente data, todos os equipamentos necessários para o seu devido funcionamento estão instalados, necessitando apenas da ligação; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 087/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, se o Departamento de Infra estrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura já realizou vistorias na obra de troca de tubulação de água e asfaltamento da Rua Joaquim Nardes de Aguiar, realizada por uma empresa terceirizada da SABESP e, caso positivo, informar quais providências estão sendo tomadas em relação ao mau estado em que as obras se encontram, pois após visita in loco feita por este Vereador no dia 29/08/2019, a pedido de moradores, pude constatar a péssima qualidade do material utilizado e da aplicação da massa asfáltica, onde em apenas um mês do início das obras, já encontra-se soltando e colocando em risco os que por ali transitam; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 088/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciado guias e sarjetas para as ruas do loteamento Recanto Santa Rosa, visando a segurança de motoristas e pedestres, bem como o escoamento devido das águas das chuvas na localidade.Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 092/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações: a) Com a aproximação do Campeonato Municipal de Futebol, quais providências o Departamento Municipal de Esportes e Lazer pretende adotar para que haja melhorias nos campos de futebol que serão usados para o torneio, haja visto que o campo do centro da cidade está em péssimas condições de uso, com buracos, água empossada e irregularidades no gramado? b) Quais materiais esportivos serão disponibilizados para os times que disputarão o Campeonato Municipal de Futebol de campo, e ainda, quais materiais de higiene serão providenciados para os banheiros e vestiários do Campo Municipal, bem como para o uso pessoal dos atletas? c) Qual a data prevista para que seja providenciada a instalação de iluminação para o Campo Municipal do centro da cidade, conforme prometido em dezembro de 2018 em reunião com os Nobres Vereadores desta Casa, tendo em mente a enorme cobrança por porte dos atletas?; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 093/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, cópia do contrato de trabalho elaborado e firmado entre o Poder Executivo e o Diretor do Departamento de Esportes e Lazer deste município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 089/2019: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam. Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF. Considerando que a Saúde é um dever do Estado e a sua garantia, bem como os medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária. Considerando que em minha Indicação nº 200/2018, foi solicitado para que se avaliasse a contratação de 01 pediatra para o Centro de Saúde, uma vez que a demanda aumentou sensivelmente e marcações de consulta estão ficando com prazos muitos longos e gerando muitas reclamações dos usuários. Lembrando que existiam 02 pediatras no Centro de Saúde e 01 profissional saiu sem a reposição da vaga e que conforme resposta do Poder Executivo por meio do Ofício nº 004/2019, respondeu que este assunto estava em estudos. Considerando que de acordo com meu Requerimento nº 002/2019, foi solicitado providências ao Poder Executivo conjuntamente com o Departamento de Saúde para a Reposição de 01 Pediatra, pois no ano de 2016, a profissional Médica responsável pela Pediatria pediu demissão, e sua vaga não foi reposta. Considerando que em resposta ao meu Requerimento nº 002/2019, por meio do Ofício nº 136/19 do Poder Executivo me foi encaminhado resposta de estariam em busca de um novo pediatra para manter o fluxo de atendimento de 20 crianças/dia por profissional. Considerando ainda que houve também a aposentadoria de 01 profissional de Ginecologia, e por consequência, essa especialidade irá ficar o atendimento restrito por conta somente de 01 profissional. Considerando que venho sendo procurada por munícipes sobre dificuldades em atendimento de Pediatria e a eminente possibilidade de acontecer as mesmas dificuldades na Ginecologia. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando vai ser reposta a vaga do profissional de pediatria que não mais faz parte do quadro de médicos do munícipio? b) Quais os planos para substituir o profissional de ginecologia que se aposentou? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é que os atendimentos de Pediatria e Ginecologia não sofram dificuldades no atendimento e os munícipes sejam atendidos da melhor forma possível. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 090/2019: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente. Considerando, que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) que por meio desta, direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica; Considerando que por meio de INDICAÇÃO nº 073/2019 de minha autoria, apresentado na Sessão Ordinária do dia 17/04/2019, solicitei providências para que o Poder Executivo junto ao Departamento de Saúde providenciasse a instalação de linhas telefônicas na Unidade Básica de Saúde UBS João Rocha. Considerando que os munícipes que necessitam de informações precisam se deslocar até o UBS João Rocha para obter os dados que precisam, e que por muitas vezes, isso pode ser resolvido por meio de um contato telefônico, e que inclusive os Servidores ali alocados precisam utilizar suas linhas particulares para tratar de assuntos pertinentes ao dia a dia de trabalho. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Está previsto a instalação de linha telefônica para o Posto UBS João Rocha? b) Quando será instalada linha telefônica no Posto UBS João Rocha? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o atendimento básico de Saúde seja facilitado e, principalmente, que o local apresente um meio de comunicação viável aos munícipes.Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 091/2019: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam. Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF. Considerando que a Saúde é um dever do estado e a sua garantia, assim como os medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária. Considerando que na Indicação nº 199/2018 de minha autoria, solicitei para que se avaliasse a possibilidade de diminuir a fila de espera para ultrassonografia, fazendo mutirão ou aumentado a disponibilidade do profissional cujo atendimento está sendo feito poucas vezes ao mês, gerando um tempo muito grande para marcação de exame. Considerando que em seu Ofício nº 004/2019, datado de 03 de Janeiro de 2019, nos informa que foram realizados nos meses de outubro/2017 e novembro/2017 atendimentos extras de ultrassonografia, e que por conseguinte, diminuição da fila de espera. Considerando que por meio de Requerimento nº 002/2019 de minha autoria, solicitei providências quanto a implementações de ações para diminuição da fila de espera para exames de ultrassonografia. Considerando que em Ofício nº 136/2019 do Poder Executivo, em resposta ao meu Requerimento nº 002/2019, foram efetuadas ações pontuais para diminuição do tempo de atendimento, e que não havia fila de espera no início do ano. Mas pacientes me procuraram e vieram reclamar que na última semana de agosto/2019, só estavam conseguindo exames de ultrassonografia para Janeiro/2020. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) O total de fila de espera para a realização de exame de programados para ultrassonografia Setembro/2019 a Janeiro/2020. b) Quantos exames de ultrassonografia foram realizados em de março/2019 a agosto/2019? c) Quais são os planos da Prefeitura para diminuir o tempo de espera para exames de Ultrassonografia? d) Quais os dias de atendimento? e) Qual o nome da profissional que está atendendo? f) Enviar 01 cópia do contrato com a profissional que presta o serviço de Ultrassonografia. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar e tomar conhecimento do total de atendimentos realizados de Ultrassonografia e saber os planos para melhorar o nível de atendimento. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 172/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie letreiros de identificação para fachada do Velório Municipal do Distrito de Ana Dias, denominando-o ‘Velório Dilza Justiniano Barboza’, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.042/2019, de 25 de junho de 2019, fazendo jus à homenageada pelos relevantes serviços prestados em vida à comunidade de Itariri; De nº 173/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie letreiros de identificação para fachada do Ginásio Municipal de Esportes do Distrito de Ana Dias, denominando-o ‘Ginásio de Esportes Inocêncio Higa’, fazendo jus ao homenageado pelos relevantes serviços prestados em vida à comunidade de Itariri; De nº 174/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie pintura e reparos que se fazem necessários no Posto de Saúde do bairro Nova Itariri, atendendo constantes solicitações de moradores, mantendo assim o bom estado de conservação do referido local; De nº 184/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de proceder com a instalação de um ponto de Internet no Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias, visando facilitar o atendimento dos funcionários aos pacientes auxiliando-os com o acesso a informações de exames e outras documentações; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 175/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que o Departamento Municipal de Educação em conjunto com o Departamento de Cidadania e Assistência Social avaliem a possibilidade de efetuar inscrição no projeto ‘Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral’, coordenado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, onde serão premiados 12 boas práticas em 04 categorias: Sistema de Justiça, Governo, Empresas e Sociedade Civil Organizada. O edital e a inscrição podem ser acessados no site do Pacto Nacional pela Primeira Infância.JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é permitir que boas práticas que eventualmente forem organizadas pelo município, sejam premiadas e valorizadas; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 176/2019:Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que determine ao Departamento competente, a construção ou instalação de uma lixeira comunitária, após a ponte do BRAÇO FEIO, neste município. Justificativa: Diversos moradores do bairro solicitaram a este Nobre Edil esta propositura, alegando que devido ao grande volume de lixo produzido na comunidade, esta iniciativa contribuirá em muito com o meio ambiente. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 177/2019: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade do transporte escolar proceder com o deslocamento diário dos alunos do bairro Rio Calmo, até a antiga escola do referido local, pois até a presente data, o mesmo desloca-se somente até o sítio do Sr. Júnior, onde as ruas são concretadas. Justificativa: Alguns alunos moradores do bairro solicitaram a este Nobre Edil esta propositura, alegando principalmente, que os dias de fortes chuvas dificultam a vinda até a referida Escola, e aproveitando que a estrada está sendo melhorada, o transporte poderá chegar ao local indicado com mais facilidade. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 185/2019: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a instalação de algumas barras fixas e bancos (ver fotos em anexo) em pontos estratégicos, na Av. José Ferreira Franca (entre o circuito da caminhada e a ferrovia). Justificativa: Diversas pessoas que praticam esportes solicitaram a este Nobre Edil, que seja instalado diversas barras fixas, com o objetivo da prática esportiva, bem como bancos para que se possa fazer alongamentos, abdominais,...dentre outros. Este vereador esteve no local e pôde verificar grande área ociosa, sendo que o custo para o atendimento da propositura é pequeno aos cofres públicos, pois no caso das barras, precisaria somente de algumas madeiras tipo eucalipto tratado / autoclave, algumas barras de ferro galvanizado e para os bancos apenas de cimento, areia e pedra. A pratica esportiva previne muitas doenças, e com esta simples iniciativa, daremos mais condições das pessoas viverem bem, elevando autoestima. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 186/2019: Indico, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para interceder junto à CEDRI - Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri, para que sejam instalados aproximadamente 06 (seis) postes com o kit de iluminação, no bairro Caixa d’Água, margem direita da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (sentido Peruíbe), após o sítio conhecido como Cabeça Branca.Justificativa: Vários moradores procuraram este Nobre Vereador, relatando que a CEDRI esteve no local e realizou a abertura de diversos buracos para a colocação dos postes, e que isso aconteceu há meses, e não retornaram mais ao local.A iluminação pública, quando existente, trás maior segurança às pessoas comprovadamente.Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 178/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de que o caminhão coletor de resíduos sólidos adentre totalmente no bairro Bela Vista, mais especificamente até o final da Rua Abdon Torquato de Oliveira, haja visto as constantes cobranças por parte dos moradores, e ainda, a referida rua ter dois pontos concretados, facilitando a entrada do caminhão na localidade e mantendo assim, a limpeza e o bom conservação da entrada do bairro; De nº 179/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REINTERA a Indicação de Nº 089/2019, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de proceder melhorias, em caráter de urgência, na rua 5C do bairro Jardim Quilles, haja visto que o local de encontra intransitável e a cobrança é constante por parte dos moradores; De nº 180/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de se implantar uma lombada com sinalização na estrada de acesso ao Bairro Areia Branca, mais especificamente, em frente ao “Bar do Courinho”, pois aos finais de semana, veículos transitam no local com velocidade excessiva, colocando em risco principalmente as crianças, além ser constante a cobrança por parte dos moradores; De nº 183/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que interceda junto ao Departamento de Estradas e Rodagens com o objetivo de proceder a devida manutenção e os reparos que se fazem necessários no trevo de acesso ao bairro Tobias (SP 055-KM 367), levando em conta que o referido trecho encontra-se intransitável e dificultando, principalmente, a entrada e saída de veículos pelo local; De nº 187/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de proceder, em caráter de urgência, com a manutenção e reparos que se fazem necessários no Campo Municipal do centro da cidade, sugerindo a passagem da máquina ‘rolo compressor’ com o intuito de compactar o gramado em tempo hábil até o início do Campeonato Municipal de Futebol, procedendo ainda, se possível, com a limpeza, organização e pintura dos vestiários; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 181/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que, seja providenciado a construção de uma ponte de concreto sobre o Ribeirão da Água Parada, próximo ao Campo Municipal do bairro Igrejinha, tendo em mente que em épocas de intensas chuvas, ocorre o transbordamento do referido córrego, deixando os moradores ilhados e impedindo a livre passagem dos veículos de transporte, principalmente ônibus escolares e ambulâncias, sendo que com este último já ocorreu um acidente, em anos anteriores, justamente em decorrência das enchentes oriundas do referido córrego, comprometendo a vida da população; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 182/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que seja estudada a possibilidade de instalar uma aparelho de televisão na Sala de Espera da UBS Dr. TaminatoTion, visando servir de distração e/ou atualização das notícias diárias aos pacientes enquanto esperam pelos seus respectivos atendimentos; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme o solicitado; 3.3 – Moções: Não houve; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da Palavra o Vereador Airton França dos Santos, que deixou registrado os agradecimentos pelo inicio das obras nas dependências do Pronto Socorro Central e parabenizou o Presidente desta Casa de Leis pela boa administração, bem como justificou a Indicação de sua autoria; O Vereador Aloisio Antunes Batista falou sobre as conquistas de Cursos Técnicos para serem ministrados neste município e justificou as Indicações de sua autoria; Nada mais a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por dez minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2019, de 30/08/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE PARA COMPANHAMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, Pediu a palavra a Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, a qual justificou a matéria proposta, para fins de fiscalização das Entidades Filantrópicas no município; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO e MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 006/2019, de 30/08/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS – CEE ‘ASSUNTOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA’; Que discutido, pediu a palavra o Vereador Aloisio Antunes Batista, que congratulou o autor da matéria, Vereador Carlos Rocha Ribeiro, falando sobre da importância do aeroporto para a região; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO e MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 18 de setembro de 2019, com início às 19h00min, para a próxima Sessão Ordinária, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de setembro de 2019. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h56min (vinte horas e cinqüenta e seis minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de setembro de 2019.

- Carlos Rocha Ribeiro -
Vereador Presidente

- Sergio Hideki Kian- - Marcelo Britto-
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário

Sessão