Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 4ª (quarta) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 20/03/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 150/2024, que encaminha a Lei Municipal nº 2.206/2024 sancionada; Mensagem e Projeto de Lei nº 008/2024 de 02/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 009/2024 de 02/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES NA MODALIDADE "FOMENTO" A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES DO NÍVEL TÉCNICO E/OU UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI COM DESTINO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, PARA FINS ESTUDANTIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024; Ofícios do nº 123 ao 133/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 022 ao 032/2024; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2024 de 27/03/2024, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 050/2024, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de março de 2024 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou o Projeto de Lei nº 004/2024 permanecerá em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já está em posse dos Pareceres Técnicos ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 e aos Projetos de Lei nº 006, 007, 008 e 009/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 047/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja feito o chamamento dos candidatos aprovados nos últimos Concursos Públicos para os cargos de Auxiliar de Serviços Diversos e Jardineiro, tendo em vista a necessidade desses profissionais para o andamento dos serviços no nosso município; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 048/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a pedido de alunos, o (s) motivo (s) pelo (s) qual (is) houve a paralização da oferta de aulas de flauta na Banda Municipal. Este questionamento se faz necessário pois, segundo os próprios alunos, as aulas eram muito proveitosas, e lecionadas por uma excelente professora, sendo que era uma oportunidade de aprenderem a tocar esse instrumento, motivos pelos quais requerem um posicionamento a respeito; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 049/2024: Eu, Luiz Antonio Franco Alixandria, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta na Sessão Ordinária de 20/03/2024, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma regimental; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 050/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizada uma vistoria técnica, juntamente com os reparos que se fazem necessários, na ponte localizada na Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares. Tal questionamento se deve ao fato do atual estado dessa ponte poder oferecer risco de acidente, principalmente aos condutores de veículos no acesso à localidade, conforme evidenciado nas fotos em anexo, o que requer uma atenção especial; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 057/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de moradores que questionaram este Vereador, por qual motivo o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realizou recentemente os serviços de roçada somente até a Estrada da Areia Branca, e não aproveitou para dar prosseguimento dos serviços até a Estrada do Taquarussu. Tal questionamento se deve ao fato de ambas as vias públicas serem próximas, e que Estrada do Taquarussu também necessita dos referidos serviços em regime de urgência; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 051/2024: Considerando que os extintores de incêndio têm uma função fundamental para prevenir situações perigosas e de riscos, afinal, a segurança deve ser sempre prioridade, tanto em casa quanto no trabalho; Considerando que a prevenção de incêndios é uma questão que deve ser levada extremamente a sério em qualquer ambiente, seja residencial, comercial ou industrial, e o extintor é um dos principais dispositivos de combate a incêndios; Considerando que em visita realizada no dia 22/03/2024, em algumas Escolas Municipais, constatei que os extintores estavam vencidos para recarga; Considerando que, na ocasião, buscando informações com os responsáveis das Escolas, me foi dito que já houve solicitação ao Departamento Municipal de Saúde, através do Ofício nº 123/2023, em 21/12/2023, solicitando providências quanto à recarga dos extintores; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1) Enviar relação de todos os extintores de todos os Departamentos, indicando o lugar, a localidade e o tipo de extintor; 2) Enviar fotos das etiquetas que constam a validade e a última data de recarga dos extintores de todos os Departamentos, fazendo a correspondência do local; 3) Enviar cópias das 03 últimas notas fiscais de prestação de serviços de recarga de extintores. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os ambientes frequentados por munícipes, alunos, servidores e visitantes estejam seguros e próprios para sua utilização; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 052/2024: Considerando que entrou em vigor em 21 de setembro de 2023, a Lei nº 14.685, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao Poder Público, a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua Rede de Ensino: Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder pública a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. Art. 2º - O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“Art. 5º .............................................§1º- ................................. IV -divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. ............................................................... “(NR). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Porque ainda não foi publicada a lista de espera por vaga na Educação Básica? b) Quando e onde será publicada a lista de espera por vaga na Educação Básica? c) Encaminhar a esta Casa de Leis, uma cópia da lista de espera por vaga atualizada. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação, uma vez que é de interesse público; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 053/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos serviços de manutenção, com maquinários e cascalhamento, nas Estradas dos Bairros Areia Branca e Taquarussu, bem como em suas Estradas Vicinais (Guanhanhã, Braço Feio, Mundo Novo, etc), neste Município. Justifica-se este pedido, tendo em vista as reclamações dos moradores dos referidos locais, bem como este Vereador esteve nestes locais e constatou que as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação, necessitando, com urgência, desta manutenção. Trata-se de Estradas que atendem o transporte escolar, ambulâncias, bem como o escoamento da produção agrícola, sobretudo aos bananicultores, e necessita de uma melhor atenção do Poder Público; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 054/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Portão Preto. Tal questionamento se deve ao fato da via pública estar em péssimas condições de transito, sendo necessária uma atenção especial, no sentido de promover as devidas melhorias; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 055/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja dado continuidade no prolongamento / abertura da Rua DEZ, que inicia na Rua SETE e finaliza na Rua Marginal A, no Bairro Parque Serramar. Tal questionamento se deve ao fato do proprietário de um lote naquela localidade quer realizar obras de construção, contudo, está enfrentando dificuldades para iniciar a obra devido a necessidade da realização dos referidos serviços por parte do Executivo Municipal; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 056/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja realizado os serviços de roçada nas margens da Estrada do Alto Guanhanhã. Tal questionamento se deve ao fato do mato estar alto nessa localidade, deixando-a em péssimo aspecto, sendo necessária uma atenção especial; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 058/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a pedido de pais e responsáveis pelos alunos que compõem a Banda Municipal, as seguintes informações a respeito do kit de instrumentos musicais adquiridos mediante Emenda Parlamentar conquistada pelo Ex-Vereador Marcelo Britto: a) Encaminhar uma relação de todos os instrumentos músicas adquiridos através dessa verba, elencando o nome do instrumento e a quantidade de cada um; b) Esses instrumentos estão sendo utilizados? Caso positivo, informar onde; c) Informar o local onde esses instrumentos estão sendo guardados: QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 059/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de ser construída uma cobertura próxima à entrada da Creche Maria da Conceição Silva, para abrigar as mães e responsáveis que deixam seus filhos na repartição. Tal questionamento se faz necessário, pois este Vereador pôde observar que, em várias ocasiões, essas mães ficam esperando a abertura dos portões da Creche expostas a chuva, pois não há um local próximo para poderem se abrigar; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 032/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos necessários na parte elétrica, bem como a substituição de algumas das camas hospitalares, na UMS Dr. Taminato Tion, área central do município. A presente solicitação se deve ao fato de haver vários pontos com tomadas expostas na repartição, além disso, algumas camas de pacientes apresentação sinais de deterioração, o que requer uma atenção especial em caráter de urgência, a fim de evitar transtornos, e não comprometer o trabalho dos profissionais da saúde e o conforto dos pacientes; De nº 035/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os seguintes serviços no Distrito de Ana Dias: Nivelamento e cascalhamento na Rua Antônia Neves; Cascalhamento na Rua Silvio Luis Gonçalves, (Rua lateral da Oficina do Gringo que dá acesso às Casas Populares); De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 033/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a pedido de moradores, a instalação de 01 lixeira na Estrada da Igrejinha, nas proximidades do ponto de ônibus localizado na subida que dá acesso à Estrada do Salto, tendo como referência a Ponte Pênsil; De nº 037/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de disponibilizar mais 01 veículo para o transporte de pacientes que realizam exames nos locais em direção às cidades de Santos e São Paulo - SP. Tal solicitação se faz necessária, pois, atualmente, somente 01 veículo da saúde realiza esse trajeto para as duas cidades, sendo que os pacientes embarcam no transporte de ida por volta das 04:00 horas da manhã, e somente conseguirão embarcar para o trajeto de volta às 19:00 horas da tarde, sendo obrigados a esperar por longas horas, o que torna bastante difícil a vida dos mesmos, motivo pelo qual solicito a colocação de mais 01 transporte, para que um deles faça o trajeto até Santos e o outro até São Paulo; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 034/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a devida sinalização de início e término, mediante instalação de placa indicativa, na Rua João Francisco Ribeiro, localizada no Bairro Igrejinha. Tal solicitação se deve ao fato da via pública ter sido denominada mediante Lei Municipal nº 2.103/2021 de 22 de fevereiro de 2021, onde consta em sua redação que a mesma finaliza em propriedade particular, motivo pelo qual se faz necessária a sua devida sinalização, sobretudo, em seu ponto de término; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 036/2024: Considerando que o Programa “Melhor em Casa”, atua a 12 anos prestando relevantes serviços à população, possibilitando o atendimento de pessoas que necessitam de atendimento frequente, acamadas ou restritas ao lar; Considerando que, no início de 2024, o programa recebeu alterações com a criação de equipes multifuncionais, e a possibilidade dos municípios com menos de 20 mil habitantes poderem requisitar este tipo de atendimento; INDICO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Doutro Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para a que realize a inscrição do município no Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, requisitando a atuação das equipes multifuncionais para atuarem no município de Itariri; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 013/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pelo seu empenho e dedicação em prol da nossa cidade, sempre humilde e solícito no atendimento às demandas da população, sobretudo aos que residem na áreas rurais. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que seja providenciado anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Fabio Júnior Pereira, que justificou uma das Indicações de sua autoria apresentadas na presente Sessão; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de 08/01/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itariri de acordo com a Lei 14.113/2020 e 14.176/2021 que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, permanente e dá providências correlatas; Que discutido, os Vereadores presentes parabenizaram a atuação e empenho do Legislativo no diálogo com o Magistério e Executivo sobre a proposta, enaltecendo a importância da categoria para o município e a sua união na luta por melhorias; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram contra; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: REJEITADO POR 10 (DEZ) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2024 de 20/03/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nesse momento, pediu a palavra, por questão de ordem, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, o qual questionou a Presidência que, em reunião com todos os Vereadores antes do início da Sessão, havia ficado acordado que a matéria em pauta seria encaminhada para a próxima Sessão Ordinária, pois não havia consenso entre todos os Vereadores sobre a situação da área mencionada no Projeto, e que antes de tudo, iriam até o local verificar o terreno; Diante do questionamento, o Sr. Presidente esclareceu a todos que, minutos antes do início da Sessão, os Vereadores Hélio Alves Ribeiro e Antonio Pedro Ribeiro se reuniram com os demais colegas Vereadores para que o Projeto de Lei nº 006/2024 fosse apreciado na presente Sessão, e que a Presidência deixou a cargo dos demais Vereadores para que decidissem o melhor a ser feito, dando a opção do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria solicitar vistas do Projeto, caso achasse necessário. Com a palavra, o Vereador Antonio Pedro Ribeiro esclareceu a todos os presentes que, inicialmente, na reunião entre os Vereadores, havia dúvidas a respeito da situação do terreno mencionado no Projeto, contudo, após conversas com o Vereador Hélio Alves Ribeiro, grande conhecedor daquela localidade, o mesmo mencionou sobre a necessidade da aprovação da matéria o quanto antes, sob risco do município perder a área mencionada, o que foi levado ao conhecimento dos demais Vereadores que concordaram em pautar o Projeto nesta Sessão, salientando que, talvez, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria não estivesse presente no momento. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves Ribeiro confirmou as afirmações do Vereador Antonio Pedro Ribeiro; Os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Erisvaldo dos Santos também ressaltaram que a comunicação sobre a decisão de pautar o Projeto de Lei nº 006/2024 para a presente Sessão não foi devidamente clara; Diante da situação, o Sr. Presidente realizou uma votação simbólica para decidir se o Projeto de Lei nº 006/2024 seria apreciado ou não na presente Sessão, uma vez que as Comissões Técnicas da Câmara já emitiram Parecer favorável à matéria e o mesmo não tramita em caráter de urgência, onde verificou-se que, por unanimidade, todos os Vereadores concordaram em pautar a matéria para essa Sessão; Assim sendo, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei nº 006/2024 em discussão; Com a palavra, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria pontuou a respeito de sua preocupação com o comprometimento do Poder Executivo sobre a finalidade do terreno, bem como o custo envolvido; A Vereadora Milene Damasceno frisou que a sua única preocupação era a respeito das condições do terreno, e que após o Vereador Hélio Alves Ribeiro sanar as suas dúvidas, votará favorável; O Vereador Hélio Alves Ribeiro confirmou que o terreno se encontra em plenas condições para construção; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024 de 27/03/2024, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Elias Pereira Lopes justificou a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2024; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2024 de 02/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 076/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 008/2024; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2024 de 02/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES NA MODALIDADE "FOMENTO" A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES DO NÍVEL TÉCNICO E/OU UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI COM DESTINO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, PARA FINS ESTUDANTIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 009/2024; Encerradas as deliberações da Ordem do Dia, o Sr. Presidente lembrou que os Srs. Vereadores estão convocados a comparecer na Sessão Solene em comemoração ao 75º Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Itariri, a ser realizado no dia 09 de abril de 2024, a partir das 10h00min, nesta Casa de Leis, ocasião em que será realizada a outorga de Títulos de Cidadania e Medalhas de Mérito Municipal àqueles que prestam ou prestaram relevantes serviços ao nosso município; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de abril de 2024, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 15 de abril de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h00min (vinte e uma horas), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de abril de 2024.