Requerimento Nº 076/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;

Considerando que é um direito dos estudantes educar-se em um ambiente seguro, saudável (ambientalmente falando) e atrativo, especialmente quando se trata de alunos com idades mais jovens, quando a importância de todos esses fatores é ainda mais evidente;

Considerando que em visita realizada no dia 22/03/2024 nas Escolas Municipais, pude identificar algumas necessidades que se fazem presentes e que foram encaminhadas por meio de Ofícios à Diretoria do Departamento de Educação, conforme a seguir:

 

Ofício Nº 063/2023 – 21/06/2023 – ANEXO 01

• Aquisição de móveis (42 cadeiras) para 04 creches

 

Ofício Nº 076/2023 – 01/08/2023 – ANEXO 02

• Instalação de Rede Protetora no coreto do Parque na EMEI Maria Augusta (em caráter de urgência), pois os pombos estão o lugar sujo com riscos à saúde dos alunos. Esta demanda já tinha sido feita em 26/01/2022 e até agora não foi atendido.

 

Ofício Nº 123/2023 – 21/12/2023 – ANEXO 03

• Diversos reparos e aquisições de materiais em 03 creches e 01 EMEF EM um total de 62 demandas com destaques para situações de riscos à segurança e saúde.

 

Ofício Nº 01/2024 – 01/02/2024 – ANEXO 04

• Instalação de redes de proteção nas janelas do novo prédio anexo da EMEI Maria Augusta sob riscos de acontecer acidentes

 

Ofício Nº 05/2024 – 08/02/2024 – ANEXO 05

• Aquisição de 20 cadeiras de alimentação para 03 creches que já foi solicitada em 13/04/2023 e até agora não foi atendido

 

Ofício Nº 12/2024 – 26/02/2024 – ANEXO 06

• Aquisições de 08 Notebooks para os professores da EMEF Maria Augusta e creches vinculadas

 

Ofício Nº 13/2024 – 27/02/2024 – ANEXO 07

• Aquisição de 02 assentos sanitários para Creche Eli Luiz Aloise e 03 para EMEI Maria Augusta

 

Considerando, ainda, a necessidade de aquisição de 02 bebedouros para as Creches Eli Luiz Aloise e Ushi Shimabukuro;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Porque o Departamento de Educação não responde aos Ofícios das Escolas?
2. Há alguma limitação orçamentária para o atendimento das demandas?
3. Quando serão atendidas as demandas solicitadas, principalmente aquelas que acarretam riscos à saúde e segurança das crianças e professores?

 

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir a estrutura adequada para os alunos e profissionais da educação.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 30 DE ABRIL DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 1 – Ofício Nº 063/2023

 

 

 

 

 

ANEXO 2 – Ofício Nº 076/2023 – 01/08/2023

 

 

ANEXO 3 - Ofício Nº 123/2023 – 21/12/2023

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 4 - Ofício Nº 01/2024 – 01/02/2024

 

 

 

ANEXO 5 - Ofício Nº 05/2024 – 08/02/2024

 

 

ANEXO 6 - Ofício Nº 12/2024 – 26/02/2024 – ANEXO 06

 

 

ANEXO 7 - Ofício Nº 13/2024 – 27/02/2024

 

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