Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 005/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 5ª (quinta) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a Presidência do Vereador Rafael Gustavo Peroni, por mim, Vereador 1º Secretário Nestor Rodrigues Silvano, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Katia Alves França dos Santos; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Milton Flávio Rocha Demetrio, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária, Katia Alves França dos Santos, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2024, realizada em 03/04/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 1.2: Ata da 1ª (primeira) Sessão Solene de 2024, realizada em 09/04/2024; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 151/2024, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.207, 2.208 e 2.209/2024; Ofício nº 157/2024, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.210/2024; Ofícios do nº 165 ao 178/2024, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 033 ao 046/2024; Justificativa e Projeto de Lei nº 011/2024 de 05/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPO?E SOBRE A IMPLANTAC?A?O DO CONSELHO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITARIRI/SP, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2174/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 012/2024 de 05/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL; Justificativa e Projeto de Lei nº 013/2024 de 11/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 004/2024 de 06/03/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (nova redação); Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que já está em posse dos Pareceres Técnicos aos Projetos de Lei nº 004, 011, 012 e 013/2024, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 060/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de manutenção com maquinários e cascalhamento, bem como a roçada do mato, nos seguintes logradouros deste município: a) Rua Diamantino Correia, Bairro Raposo Tavares e; b) Estrada da Caixa D’água; Justifica-se este pedido, tendo em vista que a Rua Diamantino Correia apresenta muitos buracos, devido às chuvas ocorridas nos últimos dias, sendo que pode ocorrer acidentes no local. A Estrada de Caixa D’água também apresenta vários pontos críticos, necessitando de manutenção urgente. Cabe salientar que os logradouros públicos acima citados servem aos agricultores, com o escoamento de seus produtos agrícolas, bem como ao transporte escolar e ambulâncias, motivo pelo qual também necessitam de roçada em regime de urgência, tendo em vista o mato alto que se encontram nos locais, oferecendo perigo aos pedestres e veículos que lá transitam; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 061/2024: Considerando que o direito à educação é previsto no artigo 6º da Constituição, que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Considerando que os ambientes escolares precisam estar adequadamente higienizados para receber seu público, afinal de contas, a educação promove a higiene e a limpeza como fatores significativos para a saúde humana, portanto, precisam fazer a sua parte; Considerando que é um direito dos estudantes, educar-se em um ambiente seguro, saudável (ambientalmente falando) e atrativo, especialmente quando se trata de alunos com idades mais jovens, quando a importância de todos esses fatores é ainda mais evidente. No que diz respeito à ergonomia das cadeiras, por exemplo, está comprovado que, quando inadequada, prejudica muito a concentração e o desenvolvimento da caligrafia, por exemplo. Considerando que, em visita realizada em 22/03/2024 nas Escolas Municipais, pude identificar algumas necessidades que se fazem presentes em destaque para a EMEF PADRE LEONARDO NUNES, que formalizou por meio de Ofício, a necessidade de móveis para as Salas de Jogos e Leitura, conforme ANEXO 1, que até o presente momento, ainda não foram atendidas. Considerando ainda, salvo engano, que após encerramento do contrato com a empresa que prestava serviços de limpezas, até agora, não houve nenhuma nova contratação para este serviço. Considerando que, para manter a limpeza adequada, outros profissionais das escolas, inclusive professores, estão executando tarefas de limpeza, e em que pese o brilhantismo da disposição do espírito de gratuidade e solidariedade do Servidor, entende-se que outras áreas poderão ficar descobertas, correndo risco de prejuízos pedagógicos aos alunos, destacando, mais uma vez, o pedido da EMEF PADRE LEONARDO NUNES, que solicitou via ofício, o envio de, mais uma vez, 03 pessoas para limpeza, ANEXO 2, e que até agora, não foi atendida. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando será atendida a demanda de móveis para as salas de leitura e jogos da EMEF PADRE LEONARDO NUNES? b) Quando será contratada a empresa de prestação de serviços de limpeza escolar? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir a estrutura adequada para os alunos e profissionais da educação; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 062/2024: Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que já está em vigor a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), a saber: Art. 1º - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: “Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Considerando, ainda, que é constante as reclamações de pacientes com relação a falta de medicamentos, e que este cenário não vem apresentando melhoras e tampouco transparência no que diz respeito as justificativas. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Porque a Lei não está sendo cumprida? b) Quando passará a ser divulgado no site da Prefeitura, o estoque de medicamentos da farmácia municipal, que deverá ser atualizado quinzenalmente? c) Quem vai ser o responsável por atualizar essas informações na página da Prefeitura? d) A empresa que administra a saúde municipal já foi comunicada da obrigatoriedade? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, proporcionar os cidadãos as informações atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 063/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os reparos que se fazem necessários, sobretudo os serviços de cascalhamento, na Rua Silvio Luiz Gonçalves, próximo à ‘Oficina do Gringo’, no Distrito de Anas Dias. Tal questionamento se deve ao fato da via púbica estar em péssimas condições de trânsito, sendo fruto de diversas reclamações, principalmente das mães que levam seus filhos até a Creche, sendo que este Vereador tomou conhecimento que a Prefeitura estava realizando, recentemente, manutenção com maquinários no Distrito de Ana Dias, contudo, não realizaram os referidos serviços na via pública mencionada; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 064/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária, esteja realizando os seguintes serviços no Bairro Jardim Quiles: 1) Patrolamento, cascalhamento e limpeza (roçada do mato), na Rua ONZE A, a pedido de moradores; 2) Reparos que se fazem necessários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua TREZE A, uma vez que a localidade se encontra em péssimo estado, sendo que a Prefeitura realizou recentemente a limpeza do mato, contudo, não despejou cascalho na via pública; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 065/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os reparos que se fazem necessários, sobretudo os serviços de limpeza (roçada do mato), na via pública localizada ao lado da Igreja Nossa Senhora do Monte Serrat, precisamente na subida que dá acesso à Caixa D’Água. Tal questionamento se faz necessário, uma vez que a localidade em questão se encontra em péssimas condições, com vários buracos e o mato alto, o qual está causando o aparecimento de animais peçonhentos, sendo motivo de diversas queixas de munícipes; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Antonio Pedro Ribeiro e Nestor Rodrigues Silvano, de nº 066/2024: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, reiterando o Requerimento nº 026/2024 de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, qual a data prevista para que a Prefeitura disponibilize uma condução escolar, em horário adequado, para atender os alunos que residem nos Bairros Vila Boa Esperança, Igrejinha e Salto, os quais estudam na EMEI Maria Augusta dos Santos, no Centro do município, conforme documentação anexa. Tal questionamento se deve ao fato das atividades escolares na EMEI Maria Augusta dos Santos se iniciarem às 08h00min, contudo, os alunos embarcam no transporte escolar às 06h05min e chegam na escola às 06h45min, tendo que ficar esperando todo esse tempo até o horário de início das aulas. Diante dessa situação, requeremos um posicionamento do Executivo; QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 038/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de roçada, na Rua Elza Rodrigues, Distrito de Ana Dias, tendo em vista que o mato alto está deixando o local em péssimo aspecto de conservação, sendo necessária a realização dos referidos serviços; De nº 040/2024: Considerando que a Prefeitura Municipal de Itariri promoveu avanços no transporte municipal; Considerando que o Executivo disponibiliza um transporte para os funcionários públicos e terceirizados que trabalham nas Instituições de Ensino e Repartições Públicas localizadas nos Bairros; Considerando que o referido transporte, na região do Distrito de Ana Dias, realiza o embarque e desembarque dos funcionários próximo à Rotatória da Rodovia, o que pode trazer risco de acidentes; Considerando que há um grande número de funcionários que descem no Distrito de Ana Dias, e outros que sobem para o Bairro Nova Itariri; Isto posto, Indico, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que a Prefeitura estude a possibilidade de alterar o itinerário do transporte dos referidos funcionários, para que o mesmo possa estar adentrando no Distrito de Ana Dias para a realização do embarque e desembarque dos funcionários, evitando-se, assim, os possíveis perigos gerados do embarque / desembarque próximo à Rotatória, garantindo maior segurança para todos; De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira, de nº 039/2024: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agropecuária realize os serviços de roçada, na Rua dos Arcáides (Rua Principal) que dá acesso ao Pacatatú, no Bairro Parque Três Meninos, tendo em vista que o mato alto está deixando o local em péssimo aspecto de conservação, sendo necessária a realização dos referidos serviços; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 041/2024: Considerando que é dever da Administração Municipal manter seus próprios em boas condições de uso, sem que ofereçam perigo de abrigar transmissores de doenças; Considerando que os casos de Dengue e Chikungunya são transmitidos por mosquitos, e embora seja feita ampla campanha de esclarecimento e se adote medidas para combater os criadouros do mosquito Aedes aegypti, a crise já toma forma de uma epidemia de proporções graves, sacrificando ainda mais nossa população; Considerando que a prevenção dentre outras ações, ainda é o meio mais eficaz de combate ao mosquito transmissor da dengue e chikungunya, especialmente no que tange à limpeza de terrenos, vasos e utensílios que possam abrigar a proliferação dos mosquitos; Considerando finalmente, que a Prefeitura deve ser o exemplo do combate aos mosquitos transmissores, mantendo seus próprios sempre limpos, livre de mato e livre de objetos e utensílios que acumulem água; Considerando que a realidade nos monstra o desleixo com os próprios públicos que acumulam mato, piscinas que servem de criadouros de mosquito, parte do muro do Ginásio Poliesportivo que está prestes a desmoronar, dentre outras várias irregularidades, que não deveriam ser imputadas à Prefeitura, que é o agente fiscalizador e principal prejudicado no combate ao mosquito. Isto Posto; Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Itariri, para promova em caráter de urgência, um mutirão de limpeza e retirada de mato em todos os próprios públicos do Município de Itariri, assim como providencie os reparos em todo o entorno do Conjunto Poliesportivo de forma a evitar acidentes e prejuízos ao Município. Para melhor entendimento, juntamos fotos dos locais; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 014/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à família Ezídio, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Joaquim Ezídio, ocorrido na presente data, no Hospital Regional de Registro. Joaquim Ezídio foi funcionário da Prefeitura Municipal de Itariri, prestando relevantes serviços por longos anos. Pai da Sra. Nancy Aparecida Domingues Ezídio, Diretora do Departamento de Cultura da Prefeitura, e do Sr. Fabiano Domingues Ezídio, Vigia da Unidade Básica de Saúde João Rocha, era muito querido por todos que tiveram a oportunidade de conhece-lo, e deixará saudades. Que seja dado ciência desta à Família Ezídio; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 015/2024: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Edson Maria dos Santos, mais conhecido como ‘Popó’, DD. Proprietário da Empresa ‘TEXAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA’, pelos excelentes serviços prestados a este município, em especial pela nobre atitude de doar um terreno para a Prefeitura Municipal de Itariri, a ser destinado para abertura de rua e construção de equipamentos públicos, os quais serão de grande utilidade para nossa população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta. QUE DISCUTIDO E VOTADO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Hélio Alves Ribeiro, o qual falou da necessidade do Executivo dar a devida atenção, no sentido de realizar a limpeza das Ruas dos Bairros do município; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano optou por declinar do uso da palavra; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Durante o intervalo regimental, o Sr. Presidente reuniu-se com os demais Vereadores, onde ficou acordado que o Projeto de Lei nº 004/2024 iria retornar para as Comissões Técnicas desta Casa de Leis para melhor análise, não sendo pautado para a Ordem do Dia desta Sessão, o que foi aceito por todos; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024 de 05/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPO?E SOBRE A IMPLANTAC?A?O DO CONSELHO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITARIRI/SP, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2174/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 011/2024; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2024 de 05/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 012/2024; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2024 de 11/04/2024, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 013/2024; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de maio de 2024, quinta-feira, com início às 19h00min, para a 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2024, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de abril de 2024; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h36min (vinte horas e trinta e seis minutos), do que para constar, Eu, Nestor Rodrigues Silvano, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 17 de abril de 2024.