Requerimento Nº 079/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Considerando que foi sancionada há poucos dias, a Lei Federal nº 14.847/2024, que abrange todas as unidades conveniadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, especificando que todas as mulheres vítimas de violência terão uma sala de acolhimento exclusiva nos serviços de saúde conveniados;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Em que local das Unidades de Saúde serão destinadas as salas privativas para acolhimento das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal sancionada?
2. Quando estarão em funcionamento efetivo, as salas e locais exclusivos para atendimento das mulheres?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da legislação em vigor.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 30 DE ABRIL DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

 

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