Requerimento Nº 084/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que, desde 2017, venho cobrando o Poder Executivo sobre a regularização dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros (AVCB) por meio dos Requerimentos nº 044/2017, 184/2017, 006/2018, 005/2019, 129/2020 e 230/2021, aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis;

Considerando que, por meio do Requerimento nº 021/2023 de minha autoria, cobrei novamente o Poder Executivo sobre o andamento da regularização do AVCB em todos os prédios públicos, principalmente das escolas;

Considerando que, por meio do Ofício nº 124/2023 de 20/03/2023, o Poder Executivo, conforme ANEXO 01, informou que ainda existiam pendências de regularização de AVCB e inclusive a necessidade de hidrantes;

Considerando que, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019;

Considerando que foi apresentado a esta Casa de Leis, o Processo de Contas da Prefeitura n

º TC-003116.989.20-3, referente ao ano de 2020, e que neste foi apontado quanto a necessidade de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos, sendo a segunda vez este apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo);

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Quais edificações ainda não possuem a regularização do AVCB e Laudo da Vigilância Sanitária?
2. Das edificações pendentes, informar os status que se encontram;
3. Informar quais os prédios que já possuem o AVCB e Laudo da Vigilância Sanitária;
4. Qual edificação há necessidade de hidrantes? Já foi providenciado?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar os riscos decorrentes da falta dos Laudos, que podem implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como riscos de segurança à saúde das pessoas que ali frequentam.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 13 DE MAIO DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 021/2023

 

 

 

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