Requerimento Nº 085/2024

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência);

Considerando que por meio dos Requerimentos nº 227/2022 e 256/2022 e o Ofício nº 006/2022, cobrei o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação ora comentada, no que tange, principalmente, a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico;

Considerando que por meio do Requerimento nº 009/2024 de minha autoria, solicitei ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a atual estrutura de atendimento de pessoas com deficiência;

Considerando que por meio do Ofício nº 105/2024, conforme ANEXO 1, o Poder Executivo informou o tempo de espera de atendimento de cada profissional, que apresentou estar bastante alto no que tange neuropediatra e fonoaudiólogo, o que pode estar acarretando sobrecarga.

 

Considerando que os períodos de atendimento de neuropediatra, neuropsicólogo e fonoaudiólogo estão limitados a 01 ou 02 dias de disponibilidade de atendimento;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Existe a possibilidade de ampliar os dias e horários de atendimento?
2. Existe a possibilidade da contratação de mais profissionais para aumentar a disponibilidade de atendimento?
3. Há algum planejamento ou possibilidade para abrir um processo seletivo público para atrair mais profissionais?
4. Existe alguma pendência nas trocas das guias das crianças para encaminhamento ao otorrinolaringologista para realização do exame BERA? Todas as crianças já estão com os exames agendados?
5. No item 3 do Ofício nº 105/2024, foi informado que há 426 pacientes aguardando atendimento, e no item 12 diz que houve pouca adesão por parte dos pais na procura deste atendimento. Por favor, explicar melhor se, de fato, estão aguardando atendimento ou não houve a necessidade.

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 13 DE MAIO DE 2024.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – OFÍCIO nº 105/2024 – PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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